CEST 17.087.01 — Carnes e demais produtos comestíveis frescos, resfriados, congelados, salgados, em…
Carnes e demais produtos comestíveis frescos, resfriados, congelados, salgados, em salmoura, simplesmente temperados, secos ou defumados, resultantes do abate de suínos
Escala industrial não relevante: este item consta do Anexo XXVII do Convênio 142/18. Quando fabricado por optante do Simples Nacional que atenda aos requisitos do §8º da cláusula vigésima segunda, o bem não fica sujeito à substituição tributária.
NCMs enquadrados neste CEST
O convênio relaciona 0203, 0206, 0209, 0210.1, 0210.99.00, 1501.
Abaixo, os códigos NCM de 8 dígitos que caem nessa faixa — clique para ver a alíquota de ICMS por estado.
| NCM | Descrição | II | IPI | Importação 12 meses |
|---|---|---|---|---|
| 0203.11.00 | Carcaças e meias-carcaças | 9% | 0% | — |
| 0203.12.00 | Pernas, pás e respectivos pedaços, não desossados | 9% | 0% | — |
| 0203.19.00 | Frescas ou refrigeradas | 9% | 0% | — |
| 0203.21.00 | Carcaças e meias-carcaças | 9% | 0% | — |
| 0203.22.00 | Pernas, pás e respectivos pedaços, não desossados | 9% | 0% | — |
| 0203.29.00 | Carnes de animais da espécie suína, frescas, refrigeradas ou congeladas | 9% | 0% | US$ 4,1 milhões |
| 0206.10.00 | Da espécie bovina, frescas ou refrigeradas | 9% | 0% | US$ 20 mil |
| 0206.21.00 | Da espécie bovina, congeladas | 9% | 0% | — |
| 0206.22.00 | Da espécie bovina, congeladas | 9% | 0% | US$ 5,6 milhões |
| 0206.29.10 | Da espécie bovina, congeladas | 9% | 0% | US$ 2,0 milhões |
| 0206.29.90 | Da espécie bovina, congeladas | 9% | 0% | US$ 200 mil |
| 0206.30.00 | Da espécie suína, frescas ou refrigeradas | 9% | 0% | — |
| 0206.41.00 | Da espécie suína, congeladas | 9% | 0% | — |
| 0206.49.00 | Da espécie suína, congeladas | 9% | 0% | US$ 270 mil |
| 0206.80.00 | Outras, frescas ou refrigeradas | 9% | 0% | — |
| 0206.90.00 | Outras, congeladas | 9% | 0% | US$ 49 mil |
| 0209.10.11 | Fresco, refrigerado ou congelado | 5,4% | 0% | US$ 7,1 milhões |
| 0209.10.19 | Toucinho sem partes magras, gorduras de porco e de aves, não fundidas nem extraídas de… | 5,4% | 0% | — |
| 0209.10.21 | Fresca, refrigerada ou congelada | 5,4% | 0% | US$ 4,1 milhões |
| 0209.10.29 | Toucinho sem partes magras, gorduras de porco e de aves, não fundidas nem extraídas de… | 5,4% | 0% | — |
| 0209.90.00 | Toucinho sem partes magras, gorduras de porco e de aves, não fundidas nem extraídas de… | 5,4% | 0% | — |
| 0210.11.00 | Pernas, pás e respectivos pedaços, não desossados | 9% | 0% | US$ 1,4 milhões |
| 0210.12.00 | Toucinhos entremeados (Barrigas (entremeadas)*) e seus pedaços | 9% | 0% | US$ 8 mil |
| 0210.19.00 | Carnes da espécie suína | 9% | 0% | US$ 25,4 milhões |
| 0210.99.11 | De galos e de galinhas | 9% | 0% | — |
| 0210.99.19 | Carnes de aves da posição 01.05 | 9% | 0% | — |
| 0210.99.20 | Carnes da espécie ovina | 9% | 0% | — |
| 0210.99.30 | Carnes da espécie cavalar | 9% | 0% | — |
| 0210.99.40 | Miudezas comestíveis | 9% | NT | — |
| 0210.99.90 | Outras, incluindo as farinhas e pós, comestíveis, de carnes ou de miudezas | 9% | 0% | US$ 518 |
| 1501.10.00 | Gorduras de porco (incluindo a banha) e gorduras de aves, exceto as das posições 02.09 ou… | 7,2% | 0% | — |
| 1501.20.00 | Outras gorduras de porco | 7,2% | 0% | — |
| 1501.90.00 | Gorduras de porco (incluindo a banha) e gorduras de aves, exceto as das posições 02.09 ou… | 7,2% | 0% | — |
Juntos, esses códigos somaram US$ 50,4 milhões em importações nos 12 meses até setembro de 2026 (Comex Stat) — o valor inclui tudo o que é declarado nesses NCM, não só a mercadoria descrita no item.
Descrição manda. Não basta o NCM bater: o produto precisa se enquadrar também na descrição do item. Mercadoria com o mesmo NCM e descrição diferente fica fora da ST.
Alíquota de ICMS por estado
Na substituição tributária o imposto retido é calculado com a alíquota interna do estado de destino aplicada sobre a base presumida (preço final estimado, obtido por MVA, PMPF ou preço tabelado):
- AC19%
- AL20,5%
- AM20%
- AP18%
- BA20,5%
- CE20%
- DF20%
- ES17%
- GO19%
- MA23%
- MG18%
- MS17%
- MT17%
- PA19%
- PB20%
- PE20,5%
- PI22,5%
- PR19,5%
- RJ20%
- RN20%
- RO19,5%
- RR20%
- RS17%
- SC17%
- SE19%
- SP18%
- TO20%
A MVA de cada item é fixada por UF e muda com frequência — consulte o RICMS do estado de destino. Revisão das alíquotas: 22/08/2026.
Como preencher na NF-e
- Campo
CEST(tag<CEST>dentro deprod):1708701— sem pontos. - Campo
NCM: o código de 8 dígitos do seu produto, entre os listados acima. - CST/CSOSN de ST: 10, 30, 60, 70 ou 90 no regime normal; 201, 202, 203, 500 ou 900 no Simples Nacional.
- Havendo retenção, preencher a base (
vBCST) e o valor do ICMS-ST (vICMSST).
Perguntas frequentes sobre o CEST 17.087.01
O que é o CEST 17.087.01?
É o código do item 87.1 do segmento 17 (PRODUTOS ALIMENTÍCIOS) na tabela do Convênio ICMS 142/2018, que descreve: Carnes e demais produtos comestíveis frescos, resfriados, congelados, salgados, em salmoura, simplesmente temperados, secos ou defumados, resultantes do abate de suínos.
Produto com CEST 17.087.01 sempre tem substituição tributária?
Não necessariamente. O CEST identifica a mercadoria como passível de ST. A retenção só ocorre se o estado de destino tiver internalizado o regime para o segmento e a operação estiver no campo de incidência (normalmente, saída do fabricante/importador para revenda).
Preciso informar o CEST mesmo vendendo para consumidor final?
Sim. Estando a mercadoria na tabela, o CEST é obrigatório em todas as saídas — a obrigação é de identificação do produto, não da operação.
Quais NCM se enquadram no CEST 17.087.01?
O convênio cita 0203, 0206, 0209, 0210.1, 0210.99.00, 1501, o que alcança 33 código(s) de 8 dígitos na tabela vigente — entre eles 0203.11.00, 0203.12.00, 0203.19.00, 0203.21.00. O produto precisa bater com o NCM e com a descrição do item.
Qual é o IPI dos produtos do CEST 17.087.01?
Pela TIPI, os NCM deste item têm IPI de 0%, NT, conforme o código. A substituição tributária do ICMS não muda o IPI, mas o IPI entra na base de cálculo do ICMS-ST quando a operação é tributada pelos dois impostos.
O Brasil importa produtos do CEST 17.087.01?
Sim: os NCM do item somaram US$ 50,4 milhões em importações nos 12 meses até setembro de 2026, segundo o Comex Stat. Mercadoria importada vendida para outro estado usa a alíquota interestadual de 4%.