Reforma tributária: cronograma do IBS e da CBS até 2033

Atualizado em 22/08/2026 · NCM Brasil

A Emenda Constitucional 132/2023 substituiu cinco tributos sobre consumo por dois de valor agregado e um seletivo. A Lei Complementar 214/2025 detalhou as regras. O modelo é o IVA dual:

• CBS — Contribuição sobre Bens e Serviços, federal, substitui PIS e Cofins;
• IBS — Imposto sobre Bens e Serviços, de estados e municípios, substitui ICMS e ISS;
• IS — Imposto Seletivo, federal, sobre bens prejudiciais à saúde e ao meio ambiente.

Cronograma

• 2026 — fase de teste. CBS de 0,9% e IBS de 0,1% destacados nos documentos fiscais, com compensação contra PIS/Cofins. Quem cumpre as obrigações acessórias fica dispensado do recolhimento efetivo. O objetivo é calibrar sistemas e alíquotas.
• 2027 — CBS cheia. PIS e Cofins são extintos; o IPI é zerado (preservada a Zona Franca de Manaus) e entra em vigor o Imposto Seletivo.
• 2029 a 2032 — transição do ICMS e do ISS. As alíquotas caem 10% ao ano (90%, 80%, 70%, 60% do valor atual) enquanto o IBS sobe na mesma proporção.
• 2033 — fim. ICMS e ISS deixam de existir; ficam apenas IBS, CBS e IS.

O que muda no dia a dia

• Não cumulatividade plena: crédito de tudo que for adquirido para a atividade, com poucas exceções. Cai a discussão sobre insumo.
• Tributação no destino: o imposto fica onde a mercadoria é consumida. É o que encerra a guerra fiscal — e também o DIFAL e a substituição tributária.
• Split payment: o imposto pode ser separado no momento da liquidação financeira e recolhido direto ao Fisco.
• Cashback: devolução de parte do tributo a famílias de baixa renda, obrigatória em energia elétrica e gás de cozinha.

Regimes diferenciados — e o papel da NCM

A lei complementar define listas por código NCM:

• Alíquota zero para a cesta básica nacional;
• Redução de 60% para alimentos em geral, medicamentos, dispositivos médicos, insumos agropecuários, produtos de higiene básica, serviços de educação e saúde, entre outros;
• Redução de 30% para profissões regulamentadas;
• Imposto Seletivo sobre bebidas alcoólicas, produtos fumígenos, bebidas açucaradas, veículos e alguns bens minerais.

Ou seja: a classificação fiscal deixa de definir a alíquota do ICMS e passa a definir o enquadramento no IBS/CBS. Errar o NCM continua custando caro — e a estimativa oficial de alíquota de referência combinada gira em torno de 26,5%, o que aumenta o valor de cada erro.

O que fazer agora

1. Revisar o cadastro de produtos: NCM correto e atualizado é pré-requisito para qualquer simulação.
2. Conferir se seus itens entram em cesta básica, redução de 60% ou Imposto Seletivo.
3. Ajustar o ERP para os campos de CBS/IBS já em 2026 — a fase de teste é justamente para isso.
4. Simular preço e margem no cenário 2033, sem crédito presumido e sem benefício estadual.
5. Mapear benefícios fiscais estaduais que a empresa usa hoje e a data em que se encerram.

Até lá, o ICMS continua valendo integralmente — inclusive as alíquotas de cada estado e a substituição tributária.