8539.31.11 — Que contenham mais de 5 mg de mercúrio por cada invólucro (tubo)
Máquinas, aparelhos e materiais elétricos, e suas partes; aparelhos de gravação ou de reprodução de som, aparelhos de gravação ou de reprodução de imagens e de som em televisão, e suas partes e acessórios › Lâmpadas e tubos elétricos de incandescência ou de descarga, incluindo os artigos denominados "faróis e projetores, em unidades seladas" e as lâmpadas e tubos de raios ultravioleta ou infravermelhos; lâmpadas de arco; fontes de luz de diodos emissores de luz (LED) › Lâmpadas e tubos de descarga, exceto de raios ultravioleta › Fluorescentes, de cátodo quente › Lâmpadas, com reator eletrônico incorporado e base rosca E 14, E 27 ou E 40 › Que contenham mais de 5 mg de mercúrio por cada invólucro (tubo)
Resumo do NCM 8539.31.11
O NCM 8539.31.11 (Que contenham mais de 5 mg de mercúrio por cada invólucro (tubo)) tem Imposto de Importação de 16,2% — o Brasil aplica alíquota diferente da TEC do Mercosul, que é de 18%, e IPI de 9,75% pela TIPI. A unidade estatística do código é o unidade (unid.). Não houve importação registrada nos 12 meses até setembro de 2026; no período anterior foram US$ 2 mil. As exportações somaram US$ 35 mil, com Suíça como principal destino (82,5%). O código aparece em 2 itens do CEST, então pode haver substituição tributária de ICMS conforme a descrição do produto.
Imposto de Importação e IPI do NCM 8539.31.11
O Brasil cobra 16,2% em vez da TEC de 18%: o código consta do Anexo II da Resolução Gecex nº 272/2021 (tarifas brasileiras diferentes da TEC).
Destaques "Ex" da TIPI
- Ex 01 — De descarga em baixa pressão, com eficiência superior a 40 lúmens/W (lâmpada fluorescente compacta): 0%
Também incidem PIS/Cofins-Importação e ICMS; acordos comerciais podem zerar o II. Como calcular.
TEC e TIPI vigentes · fontes e datas
Importação e exportação do NCM 8539.31.11
US$ FOB, out/2025 a set/2026.
Importação: nenhuma nos 12 meses de out/2025 a set/2026 (foram US$ 2 mil nos 12 meses anteriores).
Exportação
| País de destino | Valor FOB | Fatia | Peso líquido |
|---|---|---|---|
| Suíça | US$ 29 mil | 82,5% | 44 kg |
| Serra Leoa | US$ 1 mil | 3,5% | 329 kg |
| Libéria | US$ 780 | 2,2% | 206 kg |
| Chile | US$ 676 | 1,9% | 2 kg |
| Hong Kong | US$ 659 | 1,9% | 100 kg |
| Chipre | US$ 595 | 1,7% | 9 kg |
16 países no total.
Estados que mais exportam:
Via de transporte: aérea (82,9%), marítima (13,6%).
Por ano
| Ano | Importação | Exportação |
|---|---|---|
| 2024 | US$ 19 mil | US$ 4 mil |
| 2025 | US$ 1 mil | US$ 39 mil |
| 2026 (jan–set) | US$ 0 | US$ 3 mil |
Comex Stat (SECEX/MDIC) até setembro de 2026 · como ler
ICMS do NCM 8539.31.11 por estado
- AC19%
- AL20,5%
- AM20%
- AP18%
- BA20,5%
- CE20%
- DF20%
- ES17%
- GO19%
- MA23%
- MG18%
- MS17%
- MT17%
- PA19%
- PB20%
- PE20,5%
- PI22,5%
- PR19,5%
- RJ20%
- RN20%
- RO19,5%
- RR20%
- RS17%
- SC17%
- SE19%
- SP18%
- TO20%
Alíquota modal de cada UF (revisão de 22/08/2026); interestadual de 7%, 12% ou 4% e DIFAL · simular
CEST e substituição tributária
O NCM 8539.31.11 aparece em 2 itens do Convênio ICMS 142/2018 — ou seja, a mercadoria pode estar sujeita à substituição tributária dependendo da descrição exata do produto e do que cada estado internalizou.
- 09.001.00 Lâmpadas elétricas Segmento 09 — LÂMPADAS, REATORES E “STARTER”
- 28.063.00 Produtos de limpeza e conservação doméstica Segmento 28 — VENDA DE MERCADORIAS PELO SISTEMA PORTA A PORTA
Regra de ouro: o enquadramento na ST exige que o produto atenda ao mesmo tempo o NCM e a descrição do item. NCM igual com descrição diferente não entra no regime. Ver o guia da ST.
Classificação hierárquica
- Capítulo 85 Máquinas, aparelhos e materiais elétricos, e suas partes; aparelhos de gravação ou de reprodução de som, aparelhos de gravação ou de reprodução de imagens e de som em televisão, e suas partes e acessórios.
- Posição 8539 Lâmpadas e tubos elétricos de incandescência ou de descarga, incluindo os artigos denominados "faróis e projetores, em unidades seladas" e as lâmpadas e tubos de raios ultravioleta ou infravermelhos; lâmpadas de arco; fontes de luz de diodos emissores de luz (LED).
- Item 8539.3 Lâmpadas e tubos de descarga, exceto de raios ultravioleta:
- Subposição 8539.31 Fluorescentes, de cátodo quente
- Item 8539.31.1 Lâmpadas, com reator eletrônico incorporado e base rosca E 14, E 27 ou E 40
- Item 8539.31.11 Que contenham mais de 5 mg de mercúrio por cada invólucro (tubo)
Como o código aparece em inglês e espanhol
HS code (Sistema Harmonizado): 8539.31.
- Inglês: Lamps, with built-in electronic ballast and E 14, E 27 or E 40 thread base containing more than 5 mg of mercury for each casing (tube)
- Espanhol: Lámparas, con balasto electrónico incorporado y base de rosca E 14, E 27 o E 40 que contienen más de 5 mg de mercurio por cada carcasa (tubo)
Códigos vizinhos da posição 8539
| NCM | Descrição | II | IPI | Importação 12 meses |
|---|---|---|---|---|
| 8539.10.10 | Para uma tensão inferior ou igual a 15 V | 18% | 9,75% | US$ 367 mil |
| 8539.10.90 | Artigos denominados "faróis e projetores, em unidades seladas" | 18% | 9,75% | US$ 4,2 milhões |
| 8539.21.10 | Para uma tensão inferior ou igual a 15 V | 18% | 9,75% | US$ 26,8 milhões |
| 8539.21.90 | Halógenos, de tungstênio (volfrâmio) | 18% | 9,75% | US$ 8,7 milhões |
| 8539.22.00 | Outros, de potência não superior a 200 W e uma tensão superior a 100 V | 16,2% | 9,75% | US$ 2,8 milhões |
| 8539.29.10 | Para uma tensão inferior ou igual a 15 V | 18% | 9,75% | US$ 11,9 milhões |
| 8539.29.90 | Outras lâmpadas e tubos de incandescência, exceto de raios ultravioleta ou… | 18% | 9,75% | US$ 5,4 milhões |
| 8539.31.19 | Lâmpadas, com reator eletrônico incorporado e base rosca E 14, E 27 ou E 40 | 16,2% | 9,75% | US$ 11 mil |
Perguntas frequentes sobre o NCM 8539.31.11
Qual é a alíquota do Imposto de Importação do NCM 8539.31.11?
16,2%. A TEC do Mercosul para o código é 18%, mas o Brasil aplica 16,2% pelo Anexo II da Resolução Gecex 272/2021. Detalhes e exceções.
Qual é a alíquota de IPI do NCM 8539.31.11?
9,75% pela TIPI vigente, com 1 destaque(s) "Ex" de alíquota própria para produtos específicos do código.
Qual é a alíquota de ICMS do NCM 8539.31.11?
Varia de 17% a 23% conforme o estado; em SC, estado que mais exporta este código, a interna é 17%. Ver 8539.31.11 em SC.
O NCM 8539.31.11 tem CEST e substituição tributária?
Sim. O código aparece nos itens 09.001.00, 28.063.00 do Convênio ICMS 142/2018. A ST só se aplica se a descrição do produto coincidir com a do item e o estado tiver internalizado o regime.
Qual é a unidade estatística do NCM 8539.31.11?
Unidade (unid.). É nela que vai a quantidade estatística da declaração de importação e da DU-E.
O Brasil importa o NCM 8539.31.11?
Não houve importação registrada no Comex Stat nos 12 meses até setembro de 2026; nos 12 meses anteriores foram US$ 2 mil. Se você vai importar um produto que acredita estar aqui, confira os códigos vizinhos da posição antes de registrar a declaração.
Para onde o Brasil exporta o NCM 8539.31.11?
Os principais destinos nos 12 meses até setembro de 2026 foram Suíça (82,5%), Serra Leoa (3,5%), Libéria (2,2%), num total de US$ 35 mil FOB. O estado que mais exporta é SC. Na exportação não incidem ICMS nem IPI (imunidade constitucional).
Como se diz NCM 8539.31.11 em inglês?
Na nomenclatura estatística o código aparece como “Lamps, with built-in electronic ballast and E 14, E 27 or E 40 thread base containing more than 5 mg of mercury for each casing (tube)”. Os seis primeiros dígitos (8539.31) são o HS code internacional — é ele que o fornecedor estrangeiro reconhece na invoice.
📅 Fonte da NCM: Portal Único Siscomex / Receita Federal — Vigente em 22/10/2026, Resolução Gecex nº 926/2026. Base baixada em 22/10/2026.
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