NCM BrasilNCM, CEST e alíquota de ICMS
NCM

8517.62.65 — Outros, por satélite

Máquinas, aparelhos e materiais elétricos, e suas partes; aparelhos de gravação ou de reprodução de som, aparelhos de gravação ou de reprodução de imagens e de som em televisão, e suas partes e acessórios › Aparelhos telefônicos, incluindo os telefones inteligentes (smartphones) e outros telefones para redes celulares ou para outras redes sem fio; outros aparelhos para a transmissão ou recepção de voz, imagens ou outros dados, incluindo os aparelhos para comunicação em redes por fio ou redes sem fio (tal como uma rede local (LAN) ou uma rede de área estendida (longa distância) (WAN)), exceto os aparelhos das posições 84.43, 85.25, 85.27 ou 85.28 › Outros aparelhos para a transmissão ou recepção de voz, imagens ou outros dados, incluindo os aparelhos para comunicação em redes por fio ou redes sem fio (tal como uma rede local (LAN) ou uma rede de área estendida (longa distância) (WAN)) › Aparelhos para recepção, conversão, transmissão ou regeneração de voz, imagens ou outros dados, incluindo os aparelhos de comutação e roteamento › Aparelhos emissores com receptor incorporado de tecnologia celular ou por satélite › Outros, por satélite

  • Vigente desde01/04/2022
  • AtoRes Gecex 272 2021
  • II20%
  • IPI9,75%
  • CEST21.110.00 +2

Resumo do NCM 8517.62.65

O NCM 8517.62.65 (Outros, por satélite) tem Imposto de Importação de 20% por exceção em vigor (LEBITBK), contra 16% da regra geral, e IPI de 9,75% pela TIPI. A unidade estatística do código é o unidade (unid.). Nos 12 meses até setembro de 2026, o Brasil importou US$ 9,7 milhões desse código (33,0 toneladas), queda de 23,4% sobre os 12 meses anteriores; Estados Unidos respondeu por 33,5% do valor. As exportações somaram US$ 785 mil, com Estados Unidos como principal destino (48,2%). O código aparece em 3 itens do CEST, então pode haver substituição tributária de ICMS conforme a descrição do produto.

Imposto de Importação e IPI do NCM 8517.62.65

Imposto de Importação20% exceção LEBITBK em vigor
TEC do Mercosul16% bem de informática e telecomunicações (BIT)
IPI (TIPI)9,75% na saída do estabelecimento industrial e no desembaraço
Unidade estatísticaunid.unidade

Está em vigor uma exceção para o código inteiro: Exceções de Bens de Informática e Telecomunicações e de Capital — LEBITBK (Anexo VI), alíquota de 20% (Resolução Gecex nº 852). Encerrada a exceção, volta a valer 16%.

Por ser bem de informática e telecomunicações, o código pode ganhar ex-tarifário com alíquota reduzida quando não há produção nacional equivalente — a redução vale só para o produto descrito no "Ex", não para o código inteiro.

Exceções tarifárias em vigor (1)

  • LEBITBK · código inteiro · II 20% Outros, por satélite de 06/02/2026, sem prazo final · Resolução Gecex nº 852

Também incidem PIS/Cofins-Importação e ICMS; acordos comerciais podem zerar o II. Como calcular.

TEC e TIPI vigentes · fontes e datas

Importação e exportação do NCM 8517.62.65

US$ FOB, out/2025 a set/2026.

out/2024 · importação US$ 264 milout/2024nov/2024 · importação US$ 5,0 milhõesdez/2024 · importação US$ 21 mildez/2024 · exportação US$ 46 miljan/2025 · importação US$ 145 miljan/2025 · exportação US$ 41 milfev/2025 · importação US$ 146 milfev/2025 · exportação US$ 37 milmar/2025 · importação US$ 98 milabr/2025 · importação US$ 2,8 milhõesabr/2025mai/2025 · importação US$ 264 miljun/2025 · importação US$ 2,6 milhõesjul/2025 · importação US$ 1,1 milhõesago/2025 · importação US$ 74 milset/2025 · importação US$ 87 milset/2025 · exportação US$ 49 milout/2025 · importação US$ 1,5 milhõesout/2025nov/2025 · importação US$ 2,0 milhõesdez/2025 · importação US$ 2,9 milhõesdez/2025 · exportação US$ 339 miljan/2026 · importação US$ 214 miljan/2026 · exportação US$ 21 milfev/2026 · importação US$ 32 milfev/2026 · exportação US$ 26 milmar/2026 · importação US$ 216 milabr/2026 · importação US$ 485 milabr/2026mai/2026 · importação US$ 409 milmai/2026 · exportação US$ 77 miljun/2026 · importação US$ 560 miljun/2026 · exportação US$ 239 miljul/2026 · importação US$ 130 miljul/2026 · exportação US$ 46 milago/2026 · importação US$ 476 milset/2026 · importação US$ 688 mil
importação exportação · valor FOB mensal, maior mês = US$ 5,0 milhões

Importação

Importado em 12 mesesUS$ 9,7 milhõesqueda de 23,4% sobre os 12 meses anteriores
Peso líquido33,0 toneladas12.011 unidades
Valor médioUS$ 293,53por kg · US$ 806,11 por unidade
País de origemValor FOBFatiaPeso líquido
Estados Unidos US$ 3,2 milhões 33,5% 6,5 toneladas
Coreia do Sul US$ 2,9 milhões 29,6% 17,8 toneladas
China US$ 2,6 milhões 26,7% 5,0 toneladas
Filipinas US$ 507 mil 5,2% 3,1 toneladas
Alemanha US$ 194 mil 2,0% 322 kg
Bélgica US$ 129 mil 1,3% 41 kg

15 países no total.

Estados que mais importam:

Via de transporte: marítima (66,4%), aérea (33,6%).

Exportação

Exportado em 12 mesesUS$ 785 milalta de 337,5% sobre os 12 meses anteriores
Peso líquido1,9 toneladas793 unidades
Valor médioUS$ 405,30por kg · US$ 990,00 por unidade
País de destinoValor FOBFatiaPeso líquido
Estados Unidos US$ 378 mil 48,2% 46 kg
Taiwan (Formosa) US$ 239 mil 30,4% 1,7 toneladas
Canadá US$ 75 mil 9,5% 4 kg
França US$ 40 mil 5,0% 3 kg
Bolívia US$ 29 mil 3,7% 55 kg
Noruega US$ 14 mil 1,8% 21 kg

11 países no total.

Estados que mais exportam:

Via de transporte: aérea (67,4%), marítima (32,6%).

Por ano

AnoImportaçãoExportação
2024 US$ 8,3 milhões US$ 383 mil
2025 US$ 13,8 milhões US$ 491 mil
2026 (jan–set) US$ 3,2 milhões US$ 425 mil

Comex Stat (SECEX/MDIC) até setembro de 2026 · como ler

ICMS do NCM 8517.62.65 por estado

Alíquota modal de cada UF (revisão de 22/08/2026); interestadual de 7%, 12% ou 4% e DIFAL · simular

CEST e substituição tributária

O NCM 8517.62.65 aparece em 3 itens do Convênio ICMS 142/2018 — ou seja, a mercadoria pode estar sujeita à substituição tributária dependendo da descrição exata do produto e do que cada estado internalizou.

  • 21.110.00 Aparelhos elétricos para telefonia; outros aparelhos para transmissão ou recepção de voz, imagens ou outros dados, incluídos os aparelhos para comunicação em redes por fio ou redes sem fio, tal como uma rede local (LAN) ou uma rede de área estendida (WAN), incluídas suas partes, exceto os de uso automotivo, os classificados nos códigos NCM/SH 8517.62.51, 8517.62.52 e 8517.62.53 e no código CEST 21.127.00 Segmento 21 — PRODUTOS ELETRÔNICOS, ELETROELETRÔNICOS E ELETRODOMÉSTICOS
  • 21.111.00 Interfones, seus acessórios, tomadas e “plugs” Segmento 21 — PRODUTOS ELETRÔNICOS, ELETROELETRÔNICOS E ELETRODOMÉSTICOS
  • 28.063.00 Produtos de limpeza e conservação doméstica Segmento 28 — VENDA DE MERCADORIAS PELO SISTEMA PORTA A PORTA

Regra de ouro: o enquadramento na ST exige que o produto atenda ao mesmo tempo o NCM e a descrição do item. NCM igual com descrição diferente não entra no regime. Ver o guia da ST.

Classificação hierárquica

  1. Capítulo 85 Máquinas, aparelhos e materiais elétricos, e suas partes; aparelhos de gravação ou de reprodução de som, aparelhos de gravação ou de reprodução de imagens e de som em televisão, e suas partes e acessórios.
  2. Posição 8517 Aparelhos telefônicos, incluindo os telefones inteligentes (smartphones) e outros telefones para redes celulares ou para outras redes sem fio; outros aparelhos para a transmissão ou recepção de voz, imagens ou outros dados, incluindo os aparelhos para comunicação em redes por fio ou redes sem fio (tal como uma rede local (LAN) ou uma rede de área estendida (longa distância) (WAN)), exceto os aparelhos das posições 84.43, 85.25, 85.27 ou 85.28.
  3. Item 8517.6 Outros aparelhos para a transmissão ou recepção de voz, imagens ou outros dados, incluindo os aparelhos para comunicação em redes por fio ou redes sem fio (tal como uma rede local (LAN) ou uma rede de área estendida (longa distância) (WAN)):
  4. Subposição 8517.62 Aparelhos para recepção, conversão, transmissão ou regeneração de voz, imagens ou outros dados, incluindo os aparelhos de comutação e roteamento
  5. Item 8517.62.6 Aparelhos emissores com receptor incorporado de tecnologia celular ou por satélite
  6. Item 8517.62.65 Outros, por satélite

Como o código aparece em inglês e espanhol

HS code (Sistema Harmonizado): 8517.62.

  • Inglês: Other transm./recep. appar./equip.for satellite
  • Espanhol: Apar. transm.recep.p/ satélite

Códigos vizinhos da posição 8517

NCMDescriçãoIIIPIImportação 12 meses
8517.11.00 Aparelhos telefônicos por fio com unidade auscultador-microfone sem fio 18% 6,5% US$ 1,2 milhões
8517.13.00 Telefones inteligentes (smartphones) 16% 15% US$ 657,2 milhões
8517.14.10 De radiotelefonia, analógicos 10,8% 9,75% US$ 5,9 milhões
8517.14.31 De redes celulares, exceto por satélite 16% 11,25% US$ 4,8 milhões
8517.14.32 Fixos, sem fonte própria de energia 0% 9,75% US$ 815 mil
8517.14.39 De redes celulares, exceto por satélite 10,8% 9,75% US$ 136 mil
8517.14.41 Digitais, operando em banda C, Ku, L ou S 0% 9,75% US$ 432 mil
8517.14.49 De telecomunicações por satélite 16% 9,75% US$ 24 mil

Ver toda a posição 8517 →

Perguntas frequentes sobre o NCM 8517.62.65

Qual é a alíquota do Imposto de Importação do NCM 8517.62.65?

20%, por exceção em vigor (LEBITBK); a regra geral é 16%. A TEC do Mercosul para o código é 16%. Detalhes e exceções.

Qual é a alíquota de IPI do NCM 8517.62.65?

9,75% pela TIPI vigente, sem destaque "Ex".

Qual é a alíquota de ICMS do NCM 8517.62.65?

Varia de 17% a 23% conforme o estado; em ES, estado que mais importa este código, a interna é 17%. Ver 8517.62.65 em ES.

O NCM 8517.62.65 tem CEST e substituição tributária?

Sim. O código aparece nos itens 21.110.00, 21.111.00, 28.063.00 do Convênio ICMS 142/2018. A ST só se aplica se a descrição do produto coincidir com a do item e o estado tiver internalizado o regime.

Qual é a unidade estatística do NCM 8517.62.65?

Unidade (unid.) — nos últimos 12 meses entraram 12.011 unidades. É nela que vai a quantidade estatística da declaração de importação e da DU-E.

Quanto o Brasil importa do NCM 8517.62.65 e de onde?

US$ 9,7 milhões em valor FOB nos 12 meses até setembro de 2026, 33,0 toneladas — queda de 23,4% sobre os 12 meses anteriores. Principais origens: Estados Unidos (33,5%), Coreia do Sul (29,6%), China (26,7%). Dados do Comex Stat (SECEX/MDIC).

Qual estado mais importa o NCM 8517.62.65?

ES, com 26,6% do valor importado nos últimos 12 meses, seguido de SP (25,6%). O Comex Stat atribui a operação ao estado do domicílio fiscal do importador. Ver o ICMS de ES.

Qual é o valor médio de importação do NCM 8517.62.65 por quilo?

US$ 293,53 por kg nos últimos 12 meses (eram US$ 168,89 nos 12 anteriores) — média de tudo o que entrou no código, não preço de um item.

Para onde o Brasil exporta o NCM 8517.62.65?

Os principais destinos nos 12 meses até setembro de 2026 foram Estados Unidos (48,2%), Taiwan (Formosa) (30,4%), Canadá (9,5%), num total de US$ 785 mil FOB. O estado que mais exporta é SP. Na exportação não incidem ICMS nem IPI (imunidade constitucional).

Existe ex-tarifário ou exceção de Imposto de Importação para o NCM 8517.62.65?

Sim: 1 exceção(ões) em vigor nos anexos da Resolução Gecex 272/2021 (LEBITBK). Cada uma vale só para o produto descrito e no período indicado — confira a lista nesta página.

Como se diz NCM 8517.62.65 em inglês?

Na nomenclatura estatística o código aparece como “Other transm./recep. appar./equip.for satellite”. Os seis primeiros dígitos (8517.62) são o HS code internacional — é ele que o fornecedor estrangeiro reconhece na invoice.

📅 Fonte da NCM: Portal Único Siscomex / Receita Federal — Vigente em 22/10/2026, Resolução Gecex nº 926/2026. Base baixada em 22/10/2026.

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