NCM BrasilNCM, CEST e alíquota de ICMS
NCM

8517.62.21 — Centrais automáticas públicas, incluindo as de trânsito

Máquinas, aparelhos e materiais elétricos, e suas partes; aparelhos de gravação ou de reprodução de som, aparelhos de gravação ou de reprodução de imagens e de som em televisão, e suas partes e acessórios › Aparelhos telefônicos, incluindo os telefones inteligentes (smartphones) e outros telefones para redes celulares ou para outras redes sem fio; outros aparelhos para a transmissão ou recepção de voz, imagens ou outros dados, incluindo os aparelhos para comunicação em redes por fio ou redes sem fio (tal como uma rede local (LAN) ou uma rede de área estendida (longa distância) (WAN)), exceto os aparelhos das posições 84.43, 85.25, 85.27 ou 85.28 › Outros aparelhos para a transmissão ou recepção de voz, imagens ou outros dados, incluindo os aparelhos para comunicação em redes por fio ou redes sem fio (tal como uma rede local (LAN) ou uma rede de área estendida (longa distância) (WAN)) › Aparelhos para recepção, conversão, transmissão ou regeneração de voz, imagens ou outros dados, incluindo os aparelhos de comutação e roteamento › Aparelhos para comutação de linhas telefônicas › Centrais automáticas públicas, incluindo as de trânsito

  • Vigente desde01/04/2022
  • AtoRes Gecex 272 2021
  • II20%
  • IPI9,75%
  • CEST21.110.00 +2

Resumo do NCM 8517.62.21

O NCM 8517.62.21 (Centrais automáticas públicas, incluindo as de trânsito) tem Imposto de Importação de 20% por exceção em vigor (LEBITBK), contra 16% da regra geral, e IPI de 9,75% pela TIPI. A unidade estatística do código é o unidade (unid.). Nos 12 meses até setembro de 2026, o Brasil importou US$ 58 mil desse código (316 kg), alta de 1.131,6% sobre os 12 meses anteriores; China respondeu por 67,1% do valor. O código aparece em 3 itens do CEST, então pode haver substituição tributária de ICMS conforme a descrição do produto.

Imposto de Importação e IPI do NCM 8517.62.21

Imposto de Importação20% exceção LEBITBK em vigor
TEC do Mercosul16% bem de informática e telecomunicações (BIT)
IPI (TIPI)9,75% na saída do estabelecimento industrial e no desembaraço
Unidade estatísticaunid.unidade

Está em vigor uma exceção para o código inteiro: Exceções de Bens de Informática e Telecomunicações e de Capital — LEBITBK (Anexo VI), alíquota de 20% (Resolução Gecex nº 852). Encerrada a exceção, volta a valer 16%.

Por ser bem de informática e telecomunicações, o código pode ganhar ex-tarifário com alíquota reduzida quando não há produção nacional equivalente — a redução vale só para o produto descrito no "Ex", não para o código inteiro.

Exceções tarifárias em vigor (1)

  • LEBITBK · código inteiro · II 20% Centrais automáticas públicas, incluindo as de trânsito de 06/02/2026, sem prazo final · Resolução Gecex nº 852

Também incidem PIS/Cofins-Importação e ICMS; acordos comerciais podem zerar o II. Como calcular.

TEC e TIPI vigentes · fontes e datas

Importação e exportação do NCM 8517.62.21

US$ FOB, out/2025 a set/2026.

out/2024 · importação US$ 160out/2024abr/2025mai/2025 · importação US$ 4 milset/2025 · importação US$ 854out/2025fev/2026 · importação US$ 3 milabr/2026jul/2026 · importação US$ 9 milago/2026 · importação US$ 7 milset/2026 · importação US$ 39 mil
importação exportação · valor FOB mensal, maior mês = US$ 39 mil

Importação

Importado em 12 mesesUS$ 58 milalta de 1.131,6% sobre os 12 meses anteriores
Peso líquido316 kg10 unidades
Valor médioUS$ 183,41por kg · US$ 5.796 por unidade
País de origemValor FOBFatiaPeso líquido
China US$ 39 mil 67,1% 291 kg
Estados Unidos US$ 10 mil 17,1% 13 kg
França US$ 9 mil 15,8% 12 kg

Estados que mais importam:

Via de transporte: aérea (100,0%).

Exportação: nenhuma nos 12 meses de out/2025 a set/2026.

Por ano

AnoImportaçãoExportação
2024 US$ 160 US$ 0
2025 US$ 5 mil US$ 0
2026 (jan–set) US$ 58 mil US$ 0

Comex Stat (SECEX/MDIC) até setembro de 2026 · como ler

ICMS do NCM 8517.62.21 por estado

Alíquota modal de cada UF (revisão de 22/08/2026); interestadual de 7%, 12% ou 4% e DIFAL · simular

CEST e substituição tributária

O NCM 8517.62.21 aparece em 3 itens do Convênio ICMS 142/2018 — ou seja, a mercadoria pode estar sujeita à substituição tributária dependendo da descrição exata do produto e do que cada estado internalizou.

  • 21.110.00 Aparelhos elétricos para telefonia; outros aparelhos para transmissão ou recepção de voz, imagens ou outros dados, incluídos os aparelhos para comunicação em redes por fio ou redes sem fio, tal como uma rede local (LAN) ou uma rede de área estendida (WAN), incluídas suas partes, exceto os de uso automotivo, os classificados nos códigos NCM/SH 8517.62.51, 8517.62.52 e 8517.62.53 e no código CEST 21.127.00 Segmento 21 — PRODUTOS ELETRÔNICOS, ELETROELETRÔNICOS E ELETRODOMÉSTICOS
  • 21.111.00 Interfones, seus acessórios, tomadas e “plugs” Segmento 21 — PRODUTOS ELETRÔNICOS, ELETROELETRÔNICOS E ELETRODOMÉSTICOS
  • 28.063.00 Produtos de limpeza e conservação doméstica Segmento 28 — VENDA DE MERCADORIAS PELO SISTEMA PORTA A PORTA

Regra de ouro: o enquadramento na ST exige que o produto atenda ao mesmo tempo o NCM e a descrição do item. NCM igual com descrição diferente não entra no regime. Ver o guia da ST.

Classificação hierárquica

  1. Capítulo 85 Máquinas, aparelhos e materiais elétricos, e suas partes; aparelhos de gravação ou de reprodução de som, aparelhos de gravação ou de reprodução de imagens e de som em televisão, e suas partes e acessórios.
  2. Posição 8517 Aparelhos telefônicos, incluindo os telefones inteligentes (smartphones) e outros telefones para redes celulares ou para outras redes sem fio; outros aparelhos para a transmissão ou recepção de voz, imagens ou outros dados, incluindo os aparelhos para comunicação em redes por fio ou redes sem fio (tal como uma rede local (LAN) ou uma rede de área estendida (longa distância) (WAN)), exceto os aparelhos das posições 84.43, 85.25, 85.27 ou 85.28.
  3. Item 8517.6 Outros aparelhos para a transmissão ou recepção de voz, imagens ou outros dados, incluindo os aparelhos para comunicação em redes por fio ou redes sem fio (tal como uma rede local (LAN) ou uma rede de área estendida (longa distância) (WAN)):
  4. Subposição 8517.62 Aparelhos para recepção, conversão, transmissão ou regeneração de voz, imagens ou outros dados, incluindo os aparelhos de comutação e roteamento
  5. Item 8517.62.2 Aparelhos para comutação de linhas telefônicas
  6. Item 8517.62.21 Centrais automáticas públicas, incluindo as de trânsito

Como o código aparece em inglês e espanhol

HS code (Sistema Harmonizado): 8517.62.

  • Inglês: Public central, eletron. commutator, includ. traffic
  • Espanhol: Central pública, commutador electron.incluid.los de tráfico

Códigos vizinhos da posição 8517

NCMDescriçãoIIIPIImportação 12 meses
8517.11.00 Aparelhos telefônicos por fio com unidade auscultador-microfone sem fio 18% 6,5% US$ 1,2 milhões
8517.13.00 Telefones inteligentes (smartphones) 16% 15% US$ 657,2 milhões
8517.14.10 De radiotelefonia, analógicos 10,8% 9,75% US$ 5,9 milhões
8517.14.31 De redes celulares, exceto por satélite 16% 11,25% US$ 4,8 milhões
8517.14.32 Fixos, sem fonte própria de energia 0% 9,75% US$ 815 mil
8517.14.39 De redes celulares, exceto por satélite 10,8% 9,75% US$ 136 mil
8517.14.41 Digitais, operando em banda C, Ku, L ou S 0% 9,75% US$ 432 mil
8517.14.49 De telecomunicações por satélite 16% 9,75% US$ 24 mil

Ver toda a posição 8517 →

Perguntas frequentes sobre o NCM 8517.62.21

Qual é a alíquota do Imposto de Importação do NCM 8517.62.21?

20%, por exceção em vigor (LEBITBK); a regra geral é 16%. A TEC do Mercosul para o código é 16%. Detalhes e exceções.

Qual é a alíquota de IPI do NCM 8517.62.21?

9,75% pela TIPI vigente, sem destaque "Ex".

Qual é a alíquota de ICMS do NCM 8517.62.21?

Varia de 17% a 23% conforme o estado; em PR, estado que mais importa este código, a interna é 19,5%. Ver 8517.62.21 em PR.

O NCM 8517.62.21 tem CEST e substituição tributária?

Sim. O código aparece nos itens 21.110.00, 21.111.00, 28.063.00 do Convênio ICMS 142/2018. A ST só se aplica se a descrição do produto coincidir com a do item e o estado tiver internalizado o regime.

Qual é a unidade estatística do NCM 8517.62.21?

Unidade (unid.) — nos últimos 12 meses entraram 10 unidades. É nela que vai a quantidade estatística da declaração de importação e da DU-E.

Quanto o Brasil importa do NCM 8517.62.21 e de onde?

US$ 58 mil em valor FOB nos 12 meses até setembro de 2026, 316 kg — alta de 1.131,6% sobre os 12 meses anteriores. Principais origens: China (67,1%), Estados Unidos (17,1%), França (15,8%). Dados do Comex Stat (SECEX/MDIC).

Qual estado mais importa o NCM 8517.62.21?

PR, com 67,1% do valor importado nos últimos 12 meses, seguido de SP (32,9%). O Comex Stat atribui a operação ao estado do domicílio fiscal do importador. Ver o ICMS de PR.

Qual é o valor médio de importação do NCM 8517.62.21 por quilo?

US$ 183,41 por kg nos últimos 12 meses (eram US$ 522,89 nos 12 anteriores) — média de tudo o que entrou no código, não preço de um item.

Existe ex-tarifário ou exceção de Imposto de Importação para o NCM 8517.62.21?

Sim: 1 exceção(ões) em vigor nos anexos da Resolução Gecex 272/2021 (LEBITBK). Cada uma vale só para o produto descrito e no período indicado — confira a lista nesta página.

Como se diz NCM 8517.62.21 em inglês?

Na nomenclatura estatística o código aparece como “Public central, eletron. commutator, includ. traffic”. Os seis primeiros dígitos (8517.62) são o HS code internacional — é ele que o fornecedor estrangeiro reconhece na invoice.

📅 Fonte da NCM: Portal Único Siscomex / Receita Federal — Vigente em 22/10/2026, Resolução Gecex nº 926/2026. Base baixada em 22/10/2026.

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