9303.10.00 — Armas de fogo carregáveis exclusivamente pela boca
Armas e munições; suas partes e acessórios › Outras armas de fogo e aparelhos semelhantes que utilizem a deflagração da pólvora (por exemplo, espingardas e carabinas, de caça, armas de fogo carregáveis exclusivamente pela boca, pistolas lança-foguetes e outros aparelhos concebidos apenas para lançar foguetes de sinalização, pistolas e revólveres para tiro de festim (sem bala), pistolas de êmbolo cativo para abater animais, canhões lança-amarras) › Armas de fogo carregáveis exclusivamente pela boca
Resumo do NCM 9303.10.00
O NCM 9303.10.00 (Armas de fogo carregáveis exclusivamente pela boca) tem Imposto de Importação de 18% — o Brasil aplica alíquota diferente da TEC do Mercosul, que é de 20%, e IPI de 55% pela TIPI. A unidade estatística do código é o unidade (unid.). O Comex Stat não registra importação desse código nos últimos 24 meses. Nenhum item do CEST alcança o código: ele está fora das listas nacionais de substituição tributária do ICMS.
Imposto de Importação e IPI do NCM 9303.10.00
O Brasil cobra 18% em vez da TEC de 20%: o código consta do Anexo II da Resolução Gecex nº 272/2021 (tarifas brasileiras diferentes da TEC).
Também incidem PIS/Cofins-Importação e ICMS; acordos comerciais podem zerar o II. Como calcular.
TEC e TIPI vigentes · fontes e datas
Comércio exterior do NCM 9303.10.00
O Comex Stat não registra importação nem exportação deste código desde 2024. É comum em códigos muito específicos ou recém-criados: a mercadoria pode estar sendo declarada num código vizinho da mesma posição — vale conferir a posição 9303 antes de classificar.
ICMS do NCM 9303.10.00 por estado
- AC19%
- AL20,5%
- AM20%
- AP18%
- BA20,5%
- CE20%
- DF20%
- ES17%
- GO19%
- MA23%
- MG18%
- MS17%
- MT17%
- PA19%
- PB20%
- PE20,5%
- PI22,5%
- PR19,5%
- RJ20%
- RN20%
- RO19,5%
- RR20%
- RS17%
- SC17%
- SE19%
- SP18%
- TO20%
Alíquota modal de cada UF (revisão de 22/08/2026); interestadual de 7%, 12% ou 4% e DIFAL · simular
CEST e substituição tributária
Nenhum CEST do Convênio ICMS 142/2018 alcança o NCM 9303.10.00. Na prática, isso indica que a mercadoria não está nas listas nacionais de substituição tributária — o ICMS é apurado normalmente pelo próprio contribuinte.
Atenção: um estado pode instituir antecipação ou ST em operações específicas por convênio ou protocolo próprio, e a descrição do produto prevalece sobre o código. Como conferir.
Classificação hierárquica
- Capítulo 93 Armas e munições; suas partes e acessórios.
- Posição 9303 Outras armas de fogo e aparelhos semelhantes que utilizem a deflagração da pólvora (por exemplo, espingardas e carabinas, de caça, armas de fogo carregáveis exclusivamente pela boca, pistolas lança-foguetes e outros aparelhos concebidos apenas para lançar foguetes de sinalização, pistolas e revólveres para tiro de festim (sem bala), pistolas de êmbolo cativo para abater animais, canhões lança-amarras).
- Item 9303.10.00 Armas de fogo carregáveis exclusivamente pela boca
Como o código aparece em inglês e espanhol
HS code (Sistema Harmonizado): 9303.10.
- Inglês: Muzzle-loading firearms
- Espanhol: Armas de avancarga
Códigos vizinhos da posição 9303
| NCM | Descrição | II | IPI | Importação 12 meses |
|---|---|---|---|---|
| 9303.20.00 | Outras espingardas e carabinas de caça ou de tiro ao alvo, com pelo menos um… | 18% | 55% | US$ 706 mil |
| 9303.30.00 | Outras espingardas e carabinas de caça ou de tiro ao alvo | 18% | 55% | US$ 3,3 milhões |
| 9303.90.10 | Lançadores do tipo utilizado com cartuchos dos itens 9306.21.10, 9306.21.20 ou… | 18% | 55% | US$ 4 mil |
| 9303.90.90 | Outras armas de fogo e aparelhos semelhantes que utilizem a deflagração da… | 18% | 55% | US$ 70 mil |
Perguntas frequentes sobre o NCM 9303.10.00
Qual é a alíquota do Imposto de Importação do NCM 9303.10.00?
18%. A TEC do Mercosul para o código é 20%, mas o Brasil aplica 18% pelo Anexo II da Resolução Gecex 272/2021. Detalhes e exceções.
Qual é a alíquota de IPI do NCM 9303.10.00?
55% pela TIPI vigente, sem destaque "Ex".
Qual é a alíquota de ICMS do NCM 9303.10.00?
Varia de 17% a 23% conforme o estado. Ver 9303.10.00 em SP.
O NCM 9303.10.00 tem CEST e substituição tributária?
Não. Nenhum item do Convênio ICMS 142/2018 alcança o NCM 9303.10.00, então a mercadoria está fora das listas nacionais de substituição tributária — o ICMS é apurado normalmente.
Qual é a unidade estatística do NCM 9303.10.00?
Unidade (unid.). É nela que vai a quantidade estatística da declaração de importação e da DU-E.
O Brasil importa o NCM 9303.10.00?
Não houve importação registrada no Comex Stat nos 12 meses até setembro de 2026. Se você vai importar um produto que acredita estar aqui, confira os códigos vizinhos da posição antes de registrar a declaração.
Como se diz NCM 9303.10.00 em inglês?
Na nomenclatura estatística o código aparece como “Muzzle-loading firearms”. Os seis primeiros dígitos (9303.10) são o HS code internacional — é ele que o fornecedor estrangeiro reconhece na invoice.
📅 Fonte da NCM: Portal Único Siscomex / Receita Federal — Vigente em 22/10/2026, Resolução Gecex nº 926/2026. Base baixada em 22/10/2026.
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