8607.29.00 — Freios (travões) e suas partes
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Resumo do NCM 8607.29.00
O NCM 8607.29.00 (Freios (travões) e suas partes) tem Imposto de Importação de 20% por exceção em vigor (LEBITBK), contra 12,6% da regra geral, e IPI de 0% pela TIPI. A unidade estatística do código é o quilograma líquido (kg). Nos 12 meses até setembro de 2026, o Brasil importou US$ 6,8 milhões desse código (781,4 toneladas), queda de 17,3% sobre os 12 meses anteriores; México respondeu por 17,4% do valor. As exportações somaram US$ 889 mil, com Argentina como principal destino (25,1%). Nenhum item do CEST alcança o código: ele está fora das listas nacionais de substituição tributária do ICMS.
Imposto de Importação e IPI do NCM 8607.29.00
Está em vigor uma exceção para o código inteiro: Exceções de Bens de Informática e Telecomunicações e de Capital — LEBITBK (Anexo VI), alíquota de 20% (Resolução Gecex nº 852). Encerrada a exceção, volta a valer 12,6%.
Por ser bem de capital, o código pode ganhar ex-tarifário com alíquota reduzida quando não há produção nacional equivalente — a redução vale só para o produto descrito no "Ex", não para o código inteiro.
Exceções tarifárias em vigor (1)
- LEBITBK · código inteiro · II 20% Outros de 06/02/2026, sem prazo final · Resolução Gecex nº 852
Também incidem PIS/Cofins-Importação e ICMS; acordos comerciais podem zerar o II. Como calcular.
TEC e TIPI vigentes · fontes e datas
Importação e exportação do NCM 8607.29.00
US$ FOB, out/2025 a set/2026.
Importação
| País de origem | Valor FOB | Fatia | Peso líquido |
|---|---|---|---|
| México | US$ 1,2 milhões | 17,4% | 379,0 toneladas |
| Argentina | US$ 975 mil | 14,4% | 187,8 toneladas |
| Estados Unidos | US$ 761 mil | 11,3% | 18,6 toneladas |
| Itália | US$ 697 mil | 10,3% | 20,9 toneladas |
| Alemanha | US$ 684 mil | 10,1% | 22,1 toneladas |
| Suécia | US$ 622 mil | 9,2% | 20,2 toneladas |
17 países no total.
Estados que mais importam:
Via de transporte: marítima (83,7%), aérea (16,3%).
Exportação
| País de destino | Valor FOB | Fatia | Peso líquido |
|---|---|---|---|
| Argentina | US$ 223 mil | 25,1% | 23,3 toneladas |
| Chile | US$ 163 mil | 18,3% | 8,2 toneladas |
| Moçambique | US$ 136 mil | 15,3% | 4,5 toneladas |
| África do Sul | US$ 81 mil | 9,2% | 1,6 toneladas |
| Colômbia | US$ 69 mil | 7,7% | 15,4 toneladas |
| Bolívia | US$ 58 mil | 6,6% | 1,3 toneladas |
17 países no total.
Estados que mais exportam:
Via de transporte: aérea (47,0%), rodoviária (31,2%), marítima (21,8%).
Por ano
| Ano | Importação | Exportação |
|---|---|---|
| 2024 | US$ 6,2 milhões | US$ 688 mil |
| 2025 | US$ 8,1 milhões | US$ 1,2 milhões |
| 2026 (jan–set) | US$ 5,3 milhões | US$ 440 mil |
Comex Stat (SECEX/MDIC) até setembro de 2026 · como ler
ICMS do NCM 8607.29.00 por estado
- AC19%
- AL20,5%
- AM20%
- AP18%
- BA20,5%
- CE20%
- DF20%
- ES17%
- GO19%
- MA23%
- MG18%
- MS17%
- MT17%
- PA19%
- PB20%
- PE20,5%
- PI22,5%
- PR19,5%
- RJ20%
- RN20%
- RO19,5%
- RR20%
- RS17%
- SC17%
- SE19%
- SP18%
- TO20%
Alíquota modal de cada UF (revisão de 22/08/2026); interestadual de 7%, 12% ou 4% e DIFAL · simular
CEST e substituição tributária
Nenhum CEST do Convênio ICMS 142/2018 alcança o NCM 8607.29.00. Na prática, isso indica que a mercadoria não está nas listas nacionais de substituição tributária — o ICMS é apurado normalmente pelo próprio contribuinte.
Atenção: um estado pode instituir antecipação ou ST em operações específicas por convênio ou protocolo próprio, e a descrição do produto prevalece sobre o código. Como conferir.
Classificação hierárquica
- Capítulo 86 Veículos e material para vias férreas ou semelhantes, e suas partes; aparelhos mecânicos (incluindo os eletromecânicos) de sinalização para vias de comunicação.
- Posição 8607 Partes de veículos para vias férreas ou semelhantes.
- Item 8607.2 Freios (travões) e suas partes:
- Item 8607.29.00 Outros
Como o código aparece em inglês e espanhol
HS code (Sistema Harmonizado): 8607.29.
- Inglês: Other brakes and parts thereof,of vehicles f/railway
- Espanhol: Los dem.frenos y sus partes, de vehículos p/vías férreas
Códigos vizinhos da posição 8607
| NCM | Descrição | II | IPI | Importação 12 meses |
|---|---|---|---|---|
| 8607.11.10 | Bogies e bissels, de tração | 12,6% | 0% | US$ 3,6 milhões |
| 8607.11.20 | Bogies e bissels, de tração | 12,6% | 0% | — |
| 8607.12.00 | Outros bogies e bissels | 12,6% | 0% | US$ 257 mil |
| 8607.19.11 | Com rolamentos incorporados, de diâmetro exterior superior a 190 mm, do tipo… | 0% | 0% | US$ 16,2 milhões |
| 8607.19.19 | Outros, incluindo as partes | 12,6% | 0% | US$ 971 mil |
| 8607.19.90 | Outros, incluindo as partes | 12,6% | 0% | US$ 34,2 milhões |
| 8607.21.00 | Freios (travões) a ar comprimido e suas partes | 12,6% | 0% | US$ 7,8 milhões |
| 8607.30.00 | Ganchos e outros sistemas de engate, para-choques, e suas partes | 12,6% | 0% | US$ 3,7 milhões |
Perguntas frequentes sobre o NCM 8607.29.00
Qual é a alíquota do Imposto de Importação do NCM 8607.29.00?
20%, por exceção em vigor (LEBITBK); a regra geral é 12,6%. A TEC do Mercosul para o código é 12,6%. Detalhes e exceções.
Qual é a alíquota de IPI do NCM 8607.29.00?
0% pela TIPI vigente, sem destaque "Ex".
Qual é a alíquota de ICMS do NCM 8607.29.00?
Varia de 17% a 23% conforme o estado; em SP, estado que mais importa este código, a interna é 18%. Ver 8607.29.00 em SP.
O NCM 8607.29.00 tem CEST e substituição tributária?
Não. Nenhum item do Convênio ICMS 142/2018 alcança o NCM 8607.29.00, então a mercadoria está fora das listas nacionais de substituição tributária — o ICMS é apurado normalmente.
Qual é a unidade estatística do NCM 8607.29.00?
Quilograma líquido (kg). É nela que vai a quantidade estatística da declaração de importação e da DU-E.
Quanto o Brasil importa do NCM 8607.29.00 e de onde?
US$ 6,8 milhões em valor FOB nos 12 meses até setembro de 2026, 781,4 toneladas — queda de 17,3% sobre os 12 meses anteriores. Principais origens: México (17,4%), Argentina (14,4%), Estados Unidos (11,3%). Dados do Comex Stat (SECEX/MDIC).
Qual estado mais importa o NCM 8607.29.00?
SP, com 53,5% do valor importado nos últimos 12 meses, seguido de ES (19,8%). O Comex Stat atribui a operação ao estado do domicílio fiscal do importador. Ver o ICMS de SP.
Qual é o valor médio de importação do NCM 8607.29.00 por quilo?
US$ 8,64 por kg nos últimos 12 meses (eram US$ 8,59 nos 12 anteriores) — média de tudo o que entrou no código, não preço de um item.
Para onde o Brasil exporta o NCM 8607.29.00?
Os principais destinos nos 12 meses até setembro de 2026 foram Argentina (25,1%), Chile (18,3%), Moçambique (15,3%), num total de US$ 889 mil FOB. O estado que mais exporta é SP. Na exportação não incidem ICMS nem IPI (imunidade constitucional).
Existe ex-tarifário ou exceção de Imposto de Importação para o NCM 8607.29.00?
Sim: 1 exceção(ões) em vigor nos anexos da Resolução Gecex 272/2021 (LEBITBK). Cada uma vale só para o produto descrito e no período indicado — confira a lista nesta página.
Como se diz NCM 8607.29.00 em inglês?
Na nomenclatura estatística o código aparece como “Other brakes and parts thereof,of vehicles f/railway”. Os seis primeiros dígitos (8607.29) são o HS code internacional — é ele que o fornecedor estrangeiro reconhece na invoice.
📅 Fonte da NCM: Portal Único Siscomex / Receita Federal — Vigente em 22/10/2026, Resolução Gecex nº 926/2026. Base baixada em 22/10/2026.
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