8429.51.29 — Infraestruturas motoras, próprias para receber equipamentos do item 8430.69.1
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Resumo do NCM 8429.51.29
O NCM 8429.51.29 (Infraestruturas motoras, próprias para receber equipamentos do item 8430.69.1) tem Imposto de Importação de 14% — o Brasil aplica alíquota diferente da TEC do Mercosul, que é de 12,6%, e IPI de 0% pela TIPI. A unidade estatística do código é o unidade (unid.). Nos 12 meses até setembro de 2026, o Brasil importou US$ 31 mil desse código (4,4 toneladas), sem registro nos 12 meses anteriores; China respondeu por 100,0% do valor. As exportações somaram US$ 31 mil, com Estados Unidos como principal destino (100,0%). O código aparece em 2 itens do CEST, então pode haver substituição tributária de ICMS conforme a descrição do produto.
Imposto de Importação e IPI do NCM 8429.51.29
O Brasil cobra 14% em vez da TEC de 12,6%: o código consta do Anexo II da Resolução Gecex nº 272/2021 (tarifas brasileiras diferentes da TEC), com fundamento no Art. 6º da resolução.
Por ser bem de capital, o código pode ganhar ex-tarifário com alíquota reduzida quando não há produção nacional equivalente — a redução vale só para o produto descrito no "Ex", não para o código inteiro.
Também incidem PIS/Cofins-Importação e ICMS; acordos comerciais podem zerar o II. Como calcular.
TEC e TIPI vigentes · fontes e datas
Importação e exportação do NCM 8429.51.29
US$ FOB, out/2025 a set/2026.
Importação
| País de origem | Valor FOB | Fatia | Peso líquido |
|---|---|---|---|
| China | US$ 31 mil | 100,0% | 4,4 toneladas |
Estados que mais importam:
Via de transporte: marítima (100,0%).
Exportação
| País de destino | Valor FOB | Fatia | Peso líquido |
|---|---|---|---|
| Estados Unidos | US$ 31 mil | 100,0% | 2,5 toneladas |
Estados que mais exportam:
Via de transporte: marítima (100,0%).
Por ano
| Ano | Importação | Exportação |
|---|---|---|
| 2025 | US$ 0 | US$ 69 mil |
| 2026 (jan–set) | US$ 31 mil | US$ 31 mil |
Comex Stat (SECEX/MDIC) até setembro de 2026 · como ler
ICMS do NCM 8429.51.29 por estado
- AC19%
- AL20,5%
- AM20%
- AP18%
- BA20,5%
- CE20%
- DF20%
- ES17%
- GO19%
- MA23%
- MG18%
- MS17%
- MT17%
- PA19%
- PB20%
- PE20,5%
- PI22,5%
- PR19,5%
- RJ20%
- RN20%
- RO19,5%
- RR20%
- RS17%
- SC17%
- SE19%
- SP18%
- TO20%
Alíquota modal de cada UF (revisão de 22/08/2026); interestadual de 7%, 12% ou 4% e DIFAL · simular
CEST e substituição tributária
O NCM 8429.51.29 aparece em 2 itens do Convênio ICMS 142/2018 — ou seja, a mercadoria pode estar sujeita à substituição tributária dependendo da descrição exata do produto e do que cada estado internalizou.
- 28.061.00 Artigos de casa Segmento 28 — VENDA DE MERCADORIAS PELO SISTEMA PORTA A PORTA
- 28.063.00 Produtos de limpeza e conservação doméstica Segmento 28 — VENDA DE MERCADORIAS PELO SISTEMA PORTA A PORTA
Regra de ouro: o enquadramento na ST exige que o produto atenda ao mesmo tempo o NCM e a descrição do item. NCM igual com descrição diferente não entra no regime. Ver o guia da ST.
Classificação hierárquica
- Capítulo 84 Reatores nucleares, caldeiras, máquinas, aparelhos e instrumentos mecânicos, e suas partes.
- Posição 8429 Bulldozers, angledozers, niveladores, raspo-transportadores (scrapers), pás mecânicas, escavadores, carregadores e pás carregadoras, compactadores e rolos ou cilindros compressores, autopropulsados.
- Item 8429.5 Pás mecânicas, escavadores, carregadores e pás carregadoras:
- Subposição 8429.51 Carregadores e pás carregadoras, de carregamento frontal
- Item 8429.51.2 Infraestruturas motoras, próprias para receber equipamentos do item 8430.69.1
- Item 8429.51.29 Outras
Como o código aparece em inglês e espanhol
HS code (Sistema Harmonizado): 8429.51.
- Inglês: Motive infrastructure, for receiving other loaders
- Espanhol: Infraestructura motriz apta p/mont.otrs.cargad.p>=609hp
Códigos vizinhos da posição 8429
| NCM | Descrição | II | IPI | Importação 12 meses |
|---|---|---|---|---|
| 8429.11.10 | De potência no volante igual ou superior a 387,76 kW (520 HP) | 0% | 0% | US$ 59,7 milhões |
| 8429.11.90 | De lagartas (esteiras) | 14% | 0% | US$ 40,9 milhões |
| 8429.19.10 | Bulldozers de potência no volante igual ou superior a 234,90 kW (315 HP) | 0% | 0% | US$ 13,4 milhões |
| 8429.19.90 | Bulldozers e angledozers | 14% | 0% | US$ 206 mil |
| 8429.20.10 | Motoniveladores articulados, de potência no volante igual ou superior a 205,07… | 0% | 0% | US$ 14,3 milhões |
| 8429.20.90 | Bulldozers, angledozers, niveladores, raspo-transportadores (scrapers), pás… | 14% | 0% | US$ 57,7 milhões |
| 8429.30.00 | Raspo-transportadores (scrapers) | 14% | 0% | US$ 836 mil |
| 8429.40.00 | Compactadores e rolos ou cilindros compressores | 14% | 0% | US$ 69,7 milhões |
Perguntas frequentes sobre o NCM 8429.51.29
Qual é a alíquota do Imposto de Importação do NCM 8429.51.29?
14%. A TEC do Mercosul para o código é 12,6%, mas o Brasil aplica 14% pelo Anexo II da Resolução Gecex 272/2021. Detalhes e exceções.
Qual é a alíquota de IPI do NCM 8429.51.29?
0% pela TIPI vigente, sem destaque "Ex".
Qual é a alíquota de ICMS do NCM 8429.51.29?
Varia de 17% a 23% conforme o estado; em SP, estado que mais importa este código, a interna é 18%. Ver 8429.51.29 em SP.
O NCM 8429.51.29 tem CEST e substituição tributária?
Sim. O código aparece nos itens 28.061.00, 28.063.00 do Convênio ICMS 142/2018. A ST só se aplica se a descrição do produto coincidir com a do item e o estado tiver internalizado o regime.
Qual é a unidade estatística do NCM 8429.51.29?
Unidade (unid.) — nos últimos 12 meses entraram 2 unidades. É nela que vai a quantidade estatística da declaração de importação e da DU-E.
Quanto o Brasil importa do NCM 8429.51.29 e de onde?
US$ 31 mil em valor FOB nos 12 meses até setembro de 2026, 4,4 toneladas — sem registro nos 12 meses anteriores. Principais origens: China (100,0%). Dados do Comex Stat (SECEX/MDIC).
Qual estado mais importa o NCM 8429.51.29?
SP, com 93,0% do valor importado nos últimos 12 meses, seguido de PB (7,0%). O Comex Stat atribui a operação ao estado do domicílio fiscal do importador. Ver o ICMS de SP.
Qual é o valor médio de importação do NCM 8429.51.29 por quilo?
US$ 7,00 por kg nos últimos 12 meses — média de tudo o que entrou no código, não preço de um item.
Para onde o Brasil exporta o NCM 8429.51.29?
Os principais destinos nos 12 meses até setembro de 2026 foram Estados Unidos (100,0%), num total de US$ 31 mil FOB. O estado que mais exporta é PR. Na exportação não incidem ICMS nem IPI (imunidade constitucional).
Existe ex-tarifário ou exceção de Imposto de Importação para o NCM 8429.51.29?
Hoje não há exceção em vigor para o código, mas por ser bem de capital ele pode receber ex-tarifário com alíquota reduzida se não houver produção nacional equivalente. O pedido é feito ao MDIC/Gecex.
Como se diz NCM 8429.51.29 em inglês?
Na nomenclatura estatística o código aparece como “Motive infrastructure, for receiving other loaders”. Os seis primeiros dígitos (8429.51) são o HS code internacional — é ele que o fornecedor estrangeiro reconhece na invoice.
📅 Fonte da NCM: Portal Único Siscomex / Receita Federal — Vigente em 22/10/2026, Resolução Gecex nº 926/2026. Base baixada em 22/10/2026.
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