4907.00.90 — Selos postais, fiscais e semelhantes, não obliterados, tendo ou destinando-se a ter curso legal no país em que têm, ou terão, um valor facial reconhecido; papel selado; notas (papéis-moeda); cheques; certificados de ações ou de obrigações e títulos semelhantes
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Resumo do NCM 4907.00.90
O NCM 4907.00.90 (Selos postais, fiscais e semelhantes, não obliterados, tendo ou destinando-se a ter curso legal no país em que têm, ou terão, um valor facial reconhecido; papel selado; notas (papéis-moeda); cheques; certificados de ações ou de obrigações e títulos semelhantes) tem Imposto de Importação de 14,4% — o Brasil aplica alíquota diferente da TEC do Mercosul, que é de 16%, e IPI de 0% pela TIPI. A unidade estatística do código é o quilograma líquido (kg). Nos 12 meses até setembro de 2026, o Brasil importou US$ 392 mil desse código (12,8 toneladas), alta de 14,0% sobre os 12 meses anteriores; China respondeu por 34,4% do valor. As exportações somaram US$ 98 mil, com China como principal destino (75,5%). O código aparece em um item do CEST, então pode haver substituição tributária de ICMS conforme a descrição do produto.
Imposto de Importação e IPI do NCM 4907.00.90
O Brasil cobra 14,4% em vez da TEC de 16%: o código consta do Anexo II da Resolução Gecex nº 272/2021 (tarifas brasileiras diferentes da TEC).
Também incidem PIS/Cofins-Importação e ICMS; acordos comerciais podem zerar o II. Como calcular.
TEC e TIPI vigentes · fontes e datas
Importação e exportação do NCM 4907.00.90
US$ FOB, out/2025 a set/2026.
Importação
| País de origem | Valor FOB | Fatia | Peso líquido |
|---|---|---|---|
| China | US$ 135 mil | 34,4% | 51 kg |
| Reino Unido | US$ 84 mil | 21,5% | 4,2 toneladas |
| África do Sul | US$ 72 mil | 18,4% | 7,0 toneladas |
| Tcheca, República | US$ 68 mil | 17,3% | 525 kg |
| Singapura | US$ 14 mil | 3,4% | 2 kg |
| Suécia | US$ 10 mil | 2,6% | 220 kg |
15 países no total.
Estados que mais importam:
Via de transporte: aérea (64,3%), marítima (35,7%).
Exportação
| País de destino | Valor FOB | Fatia | Peso líquido |
|---|---|---|---|
| China | US$ 74 mil | 75,5% | 241,7 toneladas |
| Estados Unidos | US$ 8 mil | 8,4% | 349,2 toneladas |
| Reino Unido | US$ 7 mil | 6,7% | 163 kg |
| Suécia | US$ 3 mil | 3,2% | 553,2 toneladas |
| Hong Kong | US$ 3 mil | 3,1% | 5 kg |
| Finlândia | US$ 2 mil | 2,2% | 10 kg |
8 países no total.
Estados que mais exportam:
- SC · 63,4%
- SP · 20,4%
- não declarado · 8,4%
- MG · 4,4%
- AM · 3,1%
- RS · 0,3%
Via de transporte: aérea (96,6%).
Por ano
| Ano | Importação | Exportação |
|---|---|---|
| 2024 | US$ 405 mil | US$ 40 mil |
| 2025 | US$ 360 mil | US$ 70 mil |
| 2026 (jan–set) | US$ 355 mil | US$ 75 mil |
Comex Stat (SECEX/MDIC) até setembro de 2026 · como ler
ICMS do NCM 4907.00.90 por estado
- AC19%
- AL20,5%
- AM20%
- AP18%
- BA20,5%
- CE20%
- DF20%
- ES17%
- GO19%
- MA23%
- MG18%
- MS17%
- MT17%
- PA19%
- PB20%
- PE20,5%
- PI22,5%
- PR19,5%
- RJ20%
- RN20%
- RO19,5%
- RR20%
- RS17%
- SC17%
- SE19%
- SP18%
- TO20%
Alíquota modal de cada UF (revisão de 22/08/2026); interestadual de 7%, 12% ou 4% e DIFAL · simular
CEST e substituição tributária
O NCM 4907.00.90 aparece em um item do Convênio ICMS 142/2018 — ou seja, a mercadoria pode estar sujeita à substituição tributária dependendo da descrição exata do produto e do que cada estado internalizou.
- 28.064.00 Artigos infantis Segmento 28 — VENDA DE MERCADORIAS PELO SISTEMA PORTA A PORTA
Regra de ouro: o enquadramento na ST exige que o produto atenda ao mesmo tempo o NCM e a descrição do item. NCM igual com descrição diferente não entra no regime. Ver o guia da ST.
Classificação hierárquica
- Capítulo 49 Livros, jornais, gravuras e outros produtos das indústrias gráficas; textos manuscritos ou datilografados, planos e plantas.
- Subposição 4907.00 Selos postais, fiscais e semelhantes, não obliterados, tendo ou destinando-se a ter curso legal no país em que têm, ou terão, um valor facial reconhecido; papel selado; notas (papéis-moeda); cheques; certificados de ações ou de obrigações e títulos semelhantes.
- Item 4907.00.90 Outros
Como o código aparece em inglês e espanhol
HS code (Sistema Harmonizado): 4907.00.
- Inglês: Unused postage, revenue, etc.n/obliter.with leg.course
- Espanhol: Selos de correos, timbres fisc, etc.s/oblit, c/curso legal
Códigos vizinhos da posição 4907
| NCM | Descrição | II | IPI | Importação 12 meses |
|---|---|---|---|---|
| 4907.00.10 | Notas (papéis-moeda) | 0% | 0% | US$ 8 mil |
| 4907.00.20 | Cheques de viagem | 0% | 0% | — |
| 4907.00.30 | Títulos de ações ou de obrigações e títulos semelhantes, convalidados e firmados | 0% | 0% | — |
Perguntas frequentes sobre o NCM 4907.00.90
Qual é a alíquota do Imposto de Importação do NCM 4907.00.90?
14,4%. A TEC do Mercosul para o código é 16%, mas o Brasil aplica 14,4% pelo Anexo II da Resolução Gecex 272/2021. Detalhes e exceções.
Qual é a alíquota de IPI do NCM 4907.00.90?
0% pela TIPI vigente, sem destaque "Ex".
Qual é a alíquota de ICMS do NCM 4907.00.90?
Varia de 17% a 23% conforme o estado; em SP, estado que mais importa este código, a interna é 18%. Ver 4907.00.90 em SP.
O NCM 4907.00.90 tem CEST e substituição tributária?
Sim. O código aparece no item 28.064.00 do Convênio ICMS 142/2018. A ST só se aplica se a descrição do produto coincidir com a do item e o estado tiver internalizado o regime.
Qual é a unidade estatística do NCM 4907.00.90?
Quilograma líquido (kg). É nela que vai a quantidade estatística da declaração de importação e da DU-E.
Quanto o Brasil importa do NCM 4907.00.90 e de onde?
US$ 392 mil em valor FOB nos 12 meses até setembro de 2026, 12,8 toneladas — alta de 14,0% sobre os 12 meses anteriores. Principais origens: China (34,4%), Reino Unido (21,5%), África do Sul (18,4%). Dados do Comex Stat (SECEX/MDIC).
Qual estado mais importa o NCM 4907.00.90?
SP, com 65,5% do valor importado nos últimos 12 meses, seguido de MG (32,4%). O Comex Stat atribui a operação ao estado do domicílio fiscal do importador. Ver o ICMS de SP.
Qual é o valor médio de importação do NCM 4907.00.90 por quilo?
US$ 30,69 por kg nos últimos 12 meses (eram US$ 54,79 nos 12 anteriores) — média de tudo o que entrou no código, não preço de um item.
Para onde o Brasil exporta o NCM 4907.00.90?
Os principais destinos nos 12 meses até setembro de 2026 foram China (75,5%), Estados Unidos (8,4%), Reino Unido (6,7%), num total de US$ 98 mil FOB. O estado que mais exporta é SC. Na exportação não incidem ICMS nem IPI (imunidade constitucional).
Como se diz NCM 4907.00.90 em inglês?
Na nomenclatura estatística o código aparece como “Unused postage, revenue, etc.n/obliter.with leg.course”. Os seis primeiros dígitos (4907.00) são o HS code internacional — é ele que o fornecedor estrangeiro reconhece na invoice.
📅 Fonte da NCM: Portal Único Siscomex / Receita Federal — Vigente em 22/10/2026, Resolução Gecex nº 926/2026. Base baixada em 22/10/2026.
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