4907.00.30 — Títulos de ações ou de obrigações e títulos semelhantes, convalidados e firmados
Livros, jornais, gravuras e outros produtos das indústrias gráficas; textos manuscritos ou datilografados, planos e plantas › Selos postais, fiscais e semelhantes, não obliterados, tendo ou destinando-se a ter curso legal no país em que têm, ou terão, um valor facial reconhecido; papel selado; notas (papéis-moeda); cheques; certificados de ações ou de obrigações e títulos semelhantes › Títulos de ações ou de obrigações e títulos semelhantes, convalidados e firmados
Resumo do NCM 4907.00.30
O NCM 4907.00.30 (Títulos de ações ou de obrigações e títulos semelhantes, convalidados e firmados) tem Imposto de Importação de 0%, e IPI de 0% pela TIPI. A unidade estatística do código é o quilograma líquido (kg). O Comex Stat não registra importação desse código nos últimos 24 meses. O código aparece em um item do CEST, então pode haver substituição tributária de ICMS conforme a descrição do produto.
Imposto de Importação e IPI do NCM 4907.00.30
Também incidem PIS/Cofins-Importação e ICMS; acordos comerciais podem zerar o II. Como calcular.
TEC e TIPI vigentes · fontes e datas
Comércio exterior do NCM 4907.00.30
O Comex Stat não registra importação nem exportação deste código desde 2024. É comum em códigos muito específicos ou recém-criados: a mercadoria pode estar sendo declarada num código vizinho da mesma posição — vale conferir a posição 4907 antes de classificar.
ICMS do NCM 4907.00.30 por estado
- AC19%
- AL20,5%
- AM20%
- AP18%
- BA20,5%
- CE20%
- DF20%
- ES17%
- GO19%
- MA23%
- MG18%
- MS17%
- MT17%
- PA19%
- PB20%
- PE20,5%
- PI22,5%
- PR19,5%
- RJ20%
- RN20%
- RO19,5%
- RR20%
- RS17%
- SC17%
- SE19%
- SP18%
- TO20%
Alíquota modal de cada UF (revisão de 22/08/2026); interestadual de 7%, 12% ou 4% e DIFAL · simular
CEST e substituição tributária
O NCM 4907.00.30 aparece em um item do Convênio ICMS 142/2018 — ou seja, a mercadoria pode estar sujeita à substituição tributária dependendo da descrição exata do produto e do que cada estado internalizou.
- 28.064.00 Artigos infantis Segmento 28 — VENDA DE MERCADORIAS PELO SISTEMA PORTA A PORTA
Regra de ouro: o enquadramento na ST exige que o produto atenda ao mesmo tempo o NCM e a descrição do item. NCM igual com descrição diferente não entra no regime. Ver o guia da ST.
Classificação hierárquica
- Capítulo 49 Livros, jornais, gravuras e outros produtos das indústrias gráficas; textos manuscritos ou datilografados, planos e plantas.
- Subposição 4907.00 Selos postais, fiscais e semelhantes, não obliterados, tendo ou destinando-se a ter curso legal no país em que têm, ou terão, um valor facial reconhecido; papel selado; notas (papéis-moeda); cheques; certificados de ações ou de obrigações e títulos semelhantes.
- Item 4907.00.30 Títulos de ações ou de obrigações e títulos semelhantes, convalidados e firmados
Como o código aparece em inglês e espanhol
HS code (Sistema Harmonizado): 4907.00.
- Inglês: Stock, share, bond certificates, etc.of title, compl./valid
- Espanhol: Titulos de acciones, obrigs., etc.convalidados/firmados
Códigos vizinhos da posição 4907
| NCM | Descrição | II | IPI | Importação 12 meses |
|---|---|---|---|---|
| 4907.00.10 | Notas (papéis-moeda) | 0% | 0% | US$ 8 mil |
| 4907.00.20 | Cheques de viagem | 0% | 0% | — |
| 4907.00.90 | Selos postais, fiscais e semelhantes, não obliterados, tendo ou destinando-se a… | 14,4% | 0% | US$ 392 mil |
Perguntas frequentes sobre o NCM 4907.00.30
Qual é a alíquota do Imposto de Importação do NCM 4907.00.30?
0%. A TEC do Mercosul para o código é 0%. Detalhes e exceções.
Qual é a alíquota de IPI do NCM 4907.00.30?
0% pela TIPI vigente, sem destaque "Ex".
Qual é a alíquota de ICMS do NCM 4907.00.30?
Varia de 17% a 23% conforme o estado. Ver 4907.00.30 em SP.
O NCM 4907.00.30 tem CEST e substituição tributária?
Sim. O código aparece no item 28.064.00 do Convênio ICMS 142/2018. A ST só se aplica se a descrição do produto coincidir com a do item e o estado tiver internalizado o regime.
Qual é a unidade estatística do NCM 4907.00.30?
Quilograma líquido (kg). É nela que vai a quantidade estatística da declaração de importação e da DU-E.
O Brasil importa o NCM 4907.00.30?
Não houve importação registrada no Comex Stat nos 12 meses até setembro de 2026. Se você vai importar um produto que acredita estar aqui, confira os códigos vizinhos da posição antes de registrar a declaração.
Como se diz NCM 4907.00.30 em inglês?
Na nomenclatura estatística o código aparece como “Stock, share, bond certificates, etc.of title, compl./valid”. Os seis primeiros dígitos (4907.00) são o HS code internacional — é ele que o fornecedor estrangeiro reconhece na invoice.
📅 Fonte da NCM: Portal Único Siscomex / Receita Federal — Vigente em 22/10/2026, Resolução Gecex nº 926/2026. Base baixada em 22/10/2026.
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