0106.12.00 — Baleias, golfinhos e botos (mamíferos da ordem Cetacea); peixes-boi (manatins) e dugongos (mamíferos da ordem Sirenia); otárias e focas, leões-marinhos e morsas (mamíferos da subordem Pinnipedia)
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Resumo do NCM 0106.12.00
O NCM 0106.12.00 (Baleias, golfinhos e botos (mamíferos da ordem Cetacea); peixes-boi (manatins) e dugongos (mamíferos da ordem Sirenia); otárias e focas, leões-marinhos e morsas (mamíferos da subordem Pinnipedia)) tem Imposto de Importação de 3,6% e é não tributado pelo IPI (NT na TIPI). A unidade estatística do código é o unidade (unid.). O Comex Stat não registra importação desse código nos últimos 24 meses. Nenhum item do CEST alcança o código: ele está fora das listas nacionais de substituição tributária do ICMS.
Imposto de Importação e IPI do NCM 0106.12.00
Também incidem PIS/Cofins-Importação e ICMS; acordos comerciais podem zerar o II. Como calcular.
TEC e TIPI vigentes · fontes e datas
Comércio exterior do NCM 0106.12.00
O Comex Stat não registra importação nem exportação deste código desde 2024. É comum em códigos muito específicos ou recém-criados: a mercadoria pode estar sendo declarada num código vizinho da mesma posição — vale conferir a posição 0106 antes de classificar.
ICMS do NCM 0106.12.00 por estado
- AC19%
- AL20,5%
- AM20%
- AP18%
- BA20,5%
- CE20%
- DF20%
- ES17%
- GO19%
- MA23%
- MG18%
- MS17%
- MT17%
- PA19%
- PB20%
- PE20,5%
- PI22,5%
- PR19,5%
- RJ20%
- RN20%
- RO19,5%
- RR20%
- RS17%
- SC17%
- SE19%
- SP18%
- TO20%
Alíquota modal de cada UF (revisão de 22/08/2026); interestadual de 7%, 12% ou 4% e DIFAL · simular
CEST e substituição tributária
Nenhum CEST do Convênio ICMS 142/2018 alcança o NCM 0106.12.00. Na prática, isso indica que a mercadoria não está nas listas nacionais de substituição tributária — o ICMS é apurado normalmente pelo próprio contribuinte.
Atenção: um estado pode instituir antecipação ou ST em operações específicas por convênio ou protocolo próprio, e a descrição do produto prevalece sobre o código. Como conferir.
Classificação hierárquica
- Capítulo 01 Animais vivos.
- Posição 0106 Outros animais vivos.
- Item 0106.1 Mamíferos:
- Item 0106.12.00 Baleias, golfinhos e botos (mamíferos da ordem Cetacea); peixes-boi (manatins) e dugongos (mamíferos da ordem Sirenia); otárias e focas, leões-marinhos e morsas (mamíferos da subordem Pinnipedia)
Como o código aparece em inglês e espanhol
HS code (Sistema Harmonizado): 0106.12.
- Inglês: Whales, dolphins and other live mammals
- Espanhol: Ballenas, delfines y demás mamíferos vivos
Códigos vizinhos da posição 0106
| NCM | Descrição | II | IPI | Importação 12 meses |
|---|---|---|---|---|
| 0106.11.00 | Outros animais vivos | 3,6% | NT | US$ 172 |
| 0106.13.00 | Camelos e outros camelídeos (Camelidae) | 3,6% | NT | US$ 64 mil |
| 0106.14.00 | Coelhos e lebres | 3,6% | NT | — |
| 0106.19.00 | Outros animais vivos | 3,6% | NT | US$ 476 mil |
| 0106.20.00 | Répteis (incluindo as serpentes e as tartarugas marinhas) | 3,6% | NT | US$ 383 |
| 0106.31.00 | Aves de rapina | 3,6% | NT | — |
| 0106.32.00 | Psitaciformes (incluindo os papagaios, os periquitos, as araras e as catatuas) | 3,6% | NT | US$ 50 mil |
| 0106.33.10 | Avestruzes (Struthio camelus), para reprodução | 0% | NT | — |
Perguntas frequentes sobre o NCM 0106.12.00
Qual é a alíquota do Imposto de Importação do NCM 0106.12.00?
3,6%. A TEC do Mercosul para o código é 3,6%. Detalhes e exceções.
Qual é a alíquota de IPI do NCM 0106.12.00?
O código é NT (não tributado) na TIPI: o produto está fora do campo de incidência do IPI, o que é diferente de alíquota zero. Na NF-e, use o CST de IPI correspondente a operação não tributada.
Qual é a alíquota de ICMS do NCM 0106.12.00?
Varia de 17% a 23% conforme o estado. Ver 0106.12.00 em SP.
O NCM 0106.12.00 tem CEST e substituição tributária?
Não. Nenhum item do Convênio ICMS 142/2018 alcança o NCM 0106.12.00, então a mercadoria está fora das listas nacionais de substituição tributária — o ICMS é apurado normalmente.
Qual é a unidade estatística do NCM 0106.12.00?
Unidade (unid.). É nela que vai a quantidade estatística da declaração de importação e da DU-E.
O Brasil importa o NCM 0106.12.00?
Não houve importação registrada no Comex Stat nos 12 meses até setembro de 2026. Se você vai importar um produto que acredita estar aqui, confira os códigos vizinhos da posição antes de registrar a declaração.
Como se diz NCM 0106.12.00 em inglês?
Na nomenclatura estatística o código aparece como “Whales, dolphins and other live mammals”. Os seis primeiros dígitos (0106.12) são o HS code internacional — é ele que o fornecedor estrangeiro reconhece na invoice.
📅 Fonte da NCM: Portal Único Siscomex / Receita Federal — Vigente em 22/10/2026, Resolução Gecex nº 926/2026. Base baixada em 22/10/2026.
Ficha mantida pela Equipe NCM Brasil · dados oficiais, revisão datada · metodologia · apontar um erro