8606.91.00 — Cobertos e fechados
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Resumo do NCM 8606.91.00
O NCM 8606.91.00 (Cobertos e fechados) tem Imposto de Importação de 30% por exceção em vigor (LEBITBK), contra 12,6% da regra geral, e IPI de 0% pela TIPI. A unidade estatística do código é o unidade (unid.). O Comex Stat não registra importação desse código nos últimos 24 meses. As exportações somaram US$ 134 mil, com Índia como principal destino (100,0%). Nenhum item do CEST alcança o código: ele está fora das listas nacionais de substituição tributária do ICMS.
Imposto de Importação e IPI do NCM 8606.91.00
Está em vigor uma exceção para o código inteiro: Exceções de Bens de Informática e Telecomunicações e de Capital — LEBITBK (Anexo VI), alíquota de 30% até 25/02/2027 (Resolução Gecex nº 705). Encerrada a exceção, volta a valer 12,6%.
Por ser bem de capital, o código pode ganhar ex-tarifário com alíquota reduzida quando não há produção nacional equivalente — a redução vale só para o produto descrito no "Ex", não para o código inteiro.
Exceções tarifárias em vigor (1)
- LEBITBK · código inteiro · II 30% Cobertos e fechados de 26/02/2025 a 25/02/2027 · Resolução Gecex nº 705
Também incidem PIS/Cofins-Importação e ICMS; acordos comerciais podem zerar o II. Como calcular.
TEC e TIPI vigentes · fontes e datas
Importação e exportação do NCM 8606.91.00
US$ FOB, out/2025 a set/2026.
Importação: nenhuma nos 12 meses de out/2025 a set/2026.
Exportação
| País de destino | Valor FOB | Fatia | Peso líquido |
|---|---|---|---|
| Índia | US$ 134 mil | 100,0% | 10,8 toneladas |
Estados que mais exportam:
Via de transporte: marítima (83,1%), aérea (16,9%).
Por ano
| Ano | Importação | Exportação |
|---|---|---|
| 2024 | US$ 0 | US$ 8 mil |
| 2025 | US$ 0 | US$ 77 mil |
| 2026 (jan–set) | US$ 0 | US$ 113 mil |
Comex Stat (SECEX/MDIC) até setembro de 2026 · como ler
ICMS do NCM 8606.91.00 por estado
- AC19%
- AL20,5%
- AM20%
- AP18%
- BA20,5%
- CE20%
- DF20%
- ES17%
- GO19%
- MA23%
- MG18%
- MS17%
- MT17%
- PA19%
- PB20%
- PE20,5%
- PI22,5%
- PR19,5%
- RJ20%
- RN20%
- RO19,5%
- RR20%
- RS17%
- SC17%
- SE19%
- SP18%
- TO20%
Alíquota modal de cada UF (revisão de 22/08/2026); interestadual de 7%, 12% ou 4% e DIFAL · simular
CEST e substituição tributária
Nenhum CEST do Convênio ICMS 142/2018 alcança o NCM 8606.91.00. Na prática, isso indica que a mercadoria não está nas listas nacionais de substituição tributária — o ICMS é apurado normalmente pelo próprio contribuinte.
Atenção: um estado pode instituir antecipação ou ST em operações específicas por convênio ou protocolo próprio, e a descrição do produto prevalece sobre o código. Como conferir.
Classificação hierárquica
- Capítulo 86 Veículos e material para vias férreas ou semelhantes, e suas partes; aparelhos mecânicos (incluindo os eletromecânicos) de sinalização para vias de comunicação.
- Posição 8606 Vagões para transporte de mercadorias sobre vias férreas.
- Item 8606.9 Outros:
- Item 8606.91.00 Cobertos e fechados
Como o código aparece em inglês e espanhol
HS code (Sistema Harmonizado): 8606.91.
- Inglês: Covered and closed wagons f/trans.goods by railway
- Espanhol: Vagones cubiertos/cerrados, p/transp.merc.sob.carriles
Códigos vizinhos da posição 8606
| NCM | Descrição | II | IPI | Importação 12 meses |
|---|---|---|---|---|
| 8606.10.00 | Vagões-tanque (vagões-cisterna) e semelhantes | 12,6% | 0% | — |
| 8606.30.00 | Vagões de descarga automática, exceto os da subposição 8606.10 | 12,6% | 0% | — |
| 8606.92.00 | Abertos, com paredes fixas de altura superior a 60 cm | 12,6% | 0% | — |
| 8606.99.00 | Vagões para transporte de mercadorias sobre vias férreas | 12,6% | 0% | US$ 898 mil |
Perguntas frequentes sobre o NCM 8606.91.00
Qual é a alíquota do Imposto de Importação do NCM 8606.91.00?
30%, por exceção em vigor (LEBITBK) até 25/02/2027; a regra geral é 12,6%. A TEC do Mercosul para o código é 12,6%. Detalhes e exceções.
Qual é a alíquota de IPI do NCM 8606.91.00?
0% pela TIPI vigente, sem destaque "Ex".
Qual é a alíquota de ICMS do NCM 8606.91.00?
Varia de 17% a 23% conforme o estado; em MG, estado que mais exporta este código, a interna é 18%. Ver 8606.91.00 em MG.
O NCM 8606.91.00 tem CEST e substituição tributária?
Não. Nenhum item do Convênio ICMS 142/2018 alcança o NCM 8606.91.00, então a mercadoria está fora das listas nacionais de substituição tributária — o ICMS é apurado normalmente.
Qual é a unidade estatística do NCM 8606.91.00?
Unidade (unid.). É nela que vai a quantidade estatística da declaração de importação e da DU-E.
O Brasil importa o NCM 8606.91.00?
Não houve importação registrada no Comex Stat nos 12 meses até setembro de 2026. Se você vai importar um produto que acredita estar aqui, confira os códigos vizinhos da posição antes de registrar a declaração.
Para onde o Brasil exporta o NCM 8606.91.00?
Os principais destinos nos 12 meses até setembro de 2026 foram Índia (100,0%), num total de US$ 134 mil FOB. O estado que mais exporta é MG. Na exportação não incidem ICMS nem IPI (imunidade constitucional).
Existe ex-tarifário ou exceção de Imposto de Importação para o NCM 8606.91.00?
Sim: 1 exceção(ões) em vigor nos anexos da Resolução Gecex 272/2021 (LEBITBK). Cada uma vale só para o produto descrito e no período indicado — confira a lista nesta página.
Como se diz NCM 8606.91.00 em inglês?
Na nomenclatura estatística o código aparece como “Covered and closed wagons f/trans.goods by railway”. Os seis primeiros dígitos (8606.91) são o HS code internacional — é ele que o fornecedor estrangeiro reconhece na invoice.
📅 Fonte da NCM: Portal Único Siscomex / Receita Federal — Vigente em 22/10/2026, Resolução Gecex nº 926/2026. Base baixada em 22/10/2026.
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