NCM BrasilNCM, CEST e alíquota de ICMS
NCM

8472.30.10 — Máquinas automáticas para obliterar selos postais

Reatores nucleares, caldeiras, máquinas, aparelhos e instrumentos mecânicos, e suas partes › Outras máquinas e aparelhos de escritório (por exemplo, duplicadores hectográficos ou a estêncil, máquinas para imprimir endereços, distribuidores automáticos de notas (papéis-moeda), máquinas para selecionar, contar ou empacotar moedas, máquinas apontadoras de lápis (apara-lápis), perfuradores ou grampeadores (agrafadores*)) › Máquinas para selecionar, dobrar, envelopar ou cintar correspondência, máquinas para abrir, fechar ou lacrar correspondência e máquinas para colar ou obliterar selos › Máquinas automáticas para obliterar selos postais

  • Vigente desde01/04/2022
  • AtoRes Gecex 272 2021
  • II0%
  • IPI13%
  • CEST28.061.00 +1

Resumo do NCM 8472.30.10

O NCM 8472.30.10 (Máquinas automáticas para obliterar selos postais) tem Imposto de Importação de 0% por exceção em vigor (LEBITBK), contra 0% da regra geral, e IPI de 13% pela TIPI. A unidade estatística do código é o unidade (unid.). O Comex Stat não registra importação desse código nos últimos 24 meses. O código aparece em 2 itens do CEST, então pode haver substituição tributária de ICMS conforme a descrição do produto.

Imposto de Importação e IPI do NCM 8472.30.10

Imposto de Importação0% exceção LEBITBK em vigor
TEC do Mercosul0% bem de informática e telecomunicações (BIT)
IPI (TIPI)13% na saída do estabelecimento industrial e no desembaraço
Unidade estatísticaunid.unidade

Está em vigor uma exceção para o código inteiro: Exceções de Bens de Informática e Telecomunicações e de Capital — LEBITBK (Anexo VI), alíquota de 0% (Resolução Gecex nº 318). Encerrada a exceção, volta a valer 0%.

Por ser bem de informática e telecomunicações, o código pode ganhar ex-tarifário com alíquota reduzida quando não há produção nacional equivalente — a redução vale só para o produto descrito no "Ex", não para o código inteiro.

Exceções tarifárias em vigor (1)

  • LEBITBK · código inteiro · II 0% Máquinas automáticas para obliterar selos postais de 01/04/2022, sem prazo final · Resolução Gecex nº 318

Também incidem PIS/Cofins-Importação e ICMS; acordos comerciais podem zerar o II. Como calcular.

TEC e TIPI vigentes · fontes e datas

Importação e exportação do NCM 8472.30.10

US$ FOB, out/2025 a set/2026.

out/2024abr/2025set/2025 · exportação US$ 19out/2025abr/2026
importação exportação · valor FOB mensal, maior mês = US$ 19

Importação: nenhuma nos 12 meses de out/2025 a set/2026.

Exportação: nenhuma nos 12 meses de out/2025 a set/2026 (foram US$ 19 nos 12 meses anteriores).

Por ano

AnoImportaçãoExportação
2025 US$ 0 US$ 19

Comex Stat (SECEX/MDIC) até setembro de 2026 · como ler

ICMS do NCM 8472.30.10 por estado

Alíquota modal de cada UF (revisão de 22/08/2026); interestadual de 7%, 12% ou 4% e DIFAL · simular

CEST e substituição tributária

O NCM 8472.30.10 aparece em 2 itens do Convênio ICMS 142/2018 — ou seja, a mercadoria pode estar sujeita à substituição tributária dependendo da descrição exata do produto e do que cada estado internalizou.

  • 28.061.00 Artigos de casa Segmento 28 — VENDA DE MERCADORIAS PELO SISTEMA PORTA A PORTA
  • 28.063.00 Produtos de limpeza e conservação doméstica Segmento 28 — VENDA DE MERCADORIAS PELO SISTEMA PORTA A PORTA

Regra de ouro: o enquadramento na ST exige que o produto atenda ao mesmo tempo o NCM e a descrição do item. NCM igual com descrição diferente não entra no regime. Ver o guia da ST.

Classificação hierárquica

  1. Capítulo 84 Reatores nucleares, caldeiras, máquinas, aparelhos e instrumentos mecânicos, e suas partes.
  2. Posição 8472 Outras máquinas e aparelhos de escritório (por exemplo, duplicadores hectográficos ou a estêncil, máquinas para imprimir endereços, distribuidores automáticos de notas (papéis-moeda), máquinas para selecionar, contar ou empacotar moedas, máquinas apontadoras de lápis (apara-lápis), perfuradores ou grampeadores (agrafadores*)).
  3. Subposição 8472.30 Máquinas para selecionar, dobrar, envelopar ou cintar correspondência, máquinas para abrir, fechar ou lacrar correspondência e máquinas para colar ou obliterar selos
  4. Item 8472.30.10 Máquinas automáticas para obliterar selos postais

Como o código aparece em inglês e espanhol

HS code (Sistema Harmonizado): 8472.30.

  • Inglês: Automatic postage-stamp cancelling machine
  • Espanhol: Máquinas automát.p/obliterar sellos postales

Códigos vizinhos da posição 8472

NCMDescriçãoIIIPIImportação 12 meses
8472.10.00 Duplicadores 12,6% 13% US$ 68 mil
8472.30.20 Máquinas automáticas para seleção de correspondência por formato e… 0% 13% —
8472.30.30 Máquinas automáticas para seleção e distribuição de encomendas, por leitura… 0% 13% US$ 6,4 milhões
8472.30.90 Máquinas para selecionar, dobrar, envelopar ou cintar correspondência, máquinas… 0% 13% US$ 75 mil
8472.90.10 Distribuidores (dispensadores) automáticos de notas (papéis-moeda), incluindo… 16% 15% US$ 976 mil
8472.90.20 Máquinas do tipo utilizado em caixas de banco, com dispositivo para autenticar 16% 9,75% US$ 3 mil
8472.90.30 Máquinas para selecionar e contar moedas ou notas (papéis-moeda) 12,6% 13% US$ 1,5 milhões
8472.90.40 Máquinas apontadoras de lápis (apara-lápis), perfuradores, grampeadores e… 16,2% 13% US$ 6,8 milhões

Ver toda a posição 8472 →

Perguntas frequentes sobre o NCM 8472.30.10

Qual é a alíquota do Imposto de Importação do NCM 8472.30.10?

0%, por exceção em vigor (LEBITBK); a regra geral é 0%. A TEC do Mercosul para o código é 0%. Detalhes e exceções.

Qual é a alíquota de IPI do NCM 8472.30.10?

13% pela TIPI vigente, sem destaque "Ex".

Qual é a alíquota de ICMS do NCM 8472.30.10?

Varia de 17% a 23% conforme o estado. Ver 8472.30.10 em SP.

O NCM 8472.30.10 tem CEST e substituição tributária?

Sim. O código aparece nos itens 28.061.00, 28.063.00 do Convênio ICMS 142/2018. A ST só se aplica se a descrição do produto coincidir com a do item e o estado tiver internalizado o regime.

Qual é a unidade estatística do NCM 8472.30.10?

Unidade (unid.). É nela que vai a quantidade estatística da declaração de importação e da DU-E.

O Brasil importa o NCM 8472.30.10?

Não houve importação registrada no Comex Stat nos 12 meses até setembro de 2026. Se você vai importar um produto que acredita estar aqui, confira os códigos vizinhos da posição antes de registrar a declaração.

Existe ex-tarifário ou exceção de Imposto de Importação para o NCM 8472.30.10?

Sim: 1 exceção(ões) em vigor nos anexos da Resolução Gecex 272/2021 (LEBITBK). Cada uma vale só para o produto descrito e no período indicado — confira a lista nesta página.

Como se diz NCM 8472.30.10 em inglês?

Na nomenclatura estatística o código aparece como “Automatic postage-stamp cancelling machine”. Os seis primeiros dígitos (8472.30) são o HS code internacional — é ele que o fornecedor estrangeiro reconhece na invoice.

📅 Fonte da NCM: Portal Único Siscomex / Receita Federal — Vigente em 22/10/2026, Resolução Gecex nº 926/2026. Base baixada em 22/10/2026.

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