1605.30.00 — Crustáceos, moluscos e outros invertebrados aquáticos, preparados ou em conservas
Preparações de carne, peixes, crustáceos, moluscos, outros invertebrados aquáticos ou de insetos › Crustáceos, moluscos e outros invertebrados aquáticos, preparados ou em conservas › Lavagantes
Resumo do NCM 1605.30.00
O NCM 1605.30.00 (Crustáceos, moluscos e outros invertebrados aquáticos, preparados ou em conservas) tem Imposto de Importação de 14,4% — o Brasil aplica alíquota diferente da TEC do Mercosul, que é de 16%, e IPI de 0% pela TIPI. A unidade estatística do código é o quilograma líquido (kg). O Comex Stat não registra importação desse código nos últimos 24 meses. O código aparece em um item do CEST, então pode haver substituição tributária de ICMS conforme a descrição do produto.
Imposto de Importação e IPI do NCM 1605.30.00
O Brasil cobra 14,4% em vez da TEC de 16%: o código consta do Anexo II da Resolução Gecex nº 272/2021 (tarifas brasileiras diferentes da TEC).
Também incidem PIS/Cofins-Importação e ICMS; acordos comerciais podem zerar o II. Como calcular.
TEC e TIPI vigentes · fontes e datas
Comércio exterior do NCM 1605.30.00
O Comex Stat não registra importação nem exportação deste código desde 2024. É comum em códigos muito específicos ou recém-criados: a mercadoria pode estar sendo declarada num código vizinho da mesma posição — vale conferir a posição 1605 antes de classificar.
ICMS do NCM 1605.30.00 por estado
- AC19%
- AL20,5%
- AM20%
- AP18%
- BA20,5%
- CE20%
- DF20%
- ES17%
- GO19%
- MA23%
- MG18%
- MS17%
- MT17%
- PA19%
- PB20%
- PE20,5%
- PI22,5%
- PR19,5%
- RJ20%
- RN20%
- RO19,5%
- RR20%
- RS17%
- SC17%
- SE19%
- SP18%
- TO20%
Alíquota modal de cada UF (revisão de 22/08/2026); interestadual de 7%, 12% ou 4% e DIFAL · simular
CEST e substituição tributária
O NCM 1605.30.00 aparece em um item do Convênio ICMS 142/2018 — ou seja, a mercadoria pode estar sujeita à substituição tributária dependendo da descrição exata do produto e do que cada estado internalizou.
- 17.082.00 Crustáceos, moluscos e outros invertebrados aquáticos, preparados ou em conservas Segmento 17 — PRODUTOS ALIMENTÍCIOS · dispensado se fabricado em escala industrial não relevante
Regra de ouro: o enquadramento na ST exige que o produto atenda ao mesmo tempo o NCM e a descrição do item. NCM igual com descrição diferente não entra no regime. Ver o guia da ST.
Classificação hierárquica
- Capítulo 16 Preparações de carne, peixes, crustáceos, moluscos, outros invertebrados aquáticos ou de insetos.
- Posição 1605 Crustáceos, moluscos e outros invertebrados aquáticos, preparados ou em conservas.
- Item 1605.30.00 Lavagantes
Como o código aparece em inglês e espanhol
HS code (Sistema Harmonizado): 1605.30.
- Inglês: Prepared preserved, of lobster
- Espanhol: Preparaciones y conservas, de bogavante ("homards")
Códigos vizinhos da posição 1605
| NCM | Descrição | II | IPI | Importação 12 meses |
|---|---|---|---|---|
| 1605.10.00 | Crustáceos, moluscos e outros invertebrados aquáticos, preparados ou em… | 14,4% | 0% | US$ 72 mil |
| 1605.21.00 | Não acondicionados em recipientes hermeticamente fechados | 14,4% | 0% | — |
| 1605.29.00 | Crustáceos, moluscos e outros invertebrados aquáticos, preparados ou em… | 14,4% | 0% | — |
| 1605.40.00 | Outros crustáceos | 14,4% | 0% | — |
| 1605.51.00 | Crustáceos, moluscos e outros invertebrados aquáticos, preparados ou em… | 14,4% | 0% | — |
| 1605.52.00 | Vieiras, incluindo a americana | 14,4% | 0% | — |
| 1605.53.00 | Crustáceos, moluscos e outros invertebrados aquáticos, preparados ou em… | 14,4% | 0% | US$ 1,7 milhões |
| 1605.54.00 | Sépias e lulas (Chocos e lulas*) (Chocos, chopos, potas e lulas*) | 14,4% | 0% | US$ 18 mil |
Perguntas frequentes sobre o NCM 1605.30.00
Qual é a alíquota do Imposto de Importação do NCM 1605.30.00?
14,4%. A TEC do Mercosul para o código é 16%, mas o Brasil aplica 14,4% pelo Anexo II da Resolução Gecex 272/2021. Detalhes e exceções.
Qual é a alíquota de IPI do NCM 1605.30.00?
0% pela TIPI vigente, sem destaque "Ex".
Qual é a alíquota de ICMS do NCM 1605.30.00?
Varia de 17% a 23% conforme o estado. Ver 1605.30.00 em SP.
O NCM 1605.30.00 tem CEST e substituição tributária?
Sim. O código aparece no item 17.082.00 do Convênio ICMS 142/2018. A ST só se aplica se a descrição do produto coincidir com a do item e o estado tiver internalizado o regime.
Qual é a unidade estatística do NCM 1605.30.00?
Quilograma líquido (kg). É nela que vai a quantidade estatística da declaração de importação e da DU-E.
O Brasil importa o NCM 1605.30.00?
Não houve importação registrada no Comex Stat nos 12 meses até setembro de 2026. Se você vai importar um produto que acredita estar aqui, confira os códigos vizinhos da posição antes de registrar a declaração.
Como se diz NCM 1605.30.00 em inglês?
Na nomenclatura estatística o código aparece como “Prepared preserved, of lobster”. Os seis primeiros dígitos (1605.30) são o HS code internacional — é ele que o fornecedor estrangeiro reconhece na invoice.
📅 Fonte da NCM: Portal Único Siscomex / Receita Federal — Vigente em 22/10/2026, Resolução Gecex nº 926/2026. Base baixada em 22/10/2026.
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